“financiamento imobiliário” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.123.602 de 22/03/2022
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DO AVANTE. DESCUMPRIMENTO DO REPASSE DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 30% DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FEFC PARA CANDIDATURAS DE GÊNERO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. TERCEIRIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E DE PROVA MATERIAL DO SERVIÇO SUBCONTRATADO. MALFERIMENTO À TRANSPARÊNCIA. FALHAS DE NATUREZA GRAVE. CONTAS DESAPROVADAS.1. Doação recebida de fonte vedada1.1 Conforme manifestação do Ministro Edson Fachin, "a presença dessa irregularidade deve ser analisada sob o prisma qualitativo de maneira indelével e insuperável por juízos quantitativos de proporcionalidade [...
Jurisprudência - TSE60.047.407 de 15/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. DESAPROVAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. CANDIDATO A PREFEITO. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. CANDIDATOS AO CARGO DE VEREADOR. PARTIDOS POLÍTICOS DISTINTOS. IRREGULARIDADE. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA AO TESOURO NACIONAL.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia manteve a desaprovação das contas de campanha dos agravantes, referentes às Eleições de 2020, quando concorreram aos cargos de prefeito e vice–prefeito, e confirmou a determinação de restituição da quantia de R$ 31.200,00 a...
Jurisprudência - STF1414636 de 25/07/2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IRPF SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. LEI Nº 9.532/1997. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ofensa reflexa e ao óbice da Súmula nº 279 do STF. 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. ...
Jurisprudência - STF1439827 de 21/02/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS DE LOTEAMENTO. TEMA 492 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento acolhido no acórdão impugnado não está alinhado à jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido é “inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização...
Jurisprudência - STF1442251 de 11/09/2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Ação de cobrança. Taxas de manutenção e conservação. Tema nº 492 da Sistemática da Repercussão Geral. 1. No julgamento do RE nº 695.911/SP-RG, o Tribunal Pleno fixou a tese do Tema nº 492 da Sistemática da Repercussão Geral, a qual preconiza que “[é] inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titula...
Jurisprudência - TSE60.254.907 de 07/05/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO DE PARENTES. VALORES PAGOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. RECURSO QUE DEIXOU DE IMPUGNAR FUNDAMENTO ESPECÍFICO DA DECISÃO. SÚMULA Nº 26/TSE. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM QUE SÃO REPRODUZIDAS TESES JÁ FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS. SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO D...
Jurisprudência - TSE60.188.734 de 03/03/2022
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA (PMB). ANÁLISE NOS TERMOS DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. PARECER CONCLUSIVO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA CONTABILIDADE ALUSIVA AO 2º TURNO MEDIANTE MÍDIA ELETRÔNICA GERADA PELO SPCE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA SUFICIENTE PARA O NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA. CONTAS NÃO PRESTADAS. PERDA DO DIREITO DE RECEBER QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR A DOADOR.1. A revogação da Res.–TSE nº 23.553/2017 não impede que seus dispositivos sejam utilizados na análise das impropriedades e das irregularidades encontradas nas prestações...
Jurisprudência - TSE60.024.692 de 19/10/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. VICE–PREFEITO. FALHAS. DOAÇÕES ESTIMÁVEIS. OFENSA. ART. 60 DA RES.–TSE 23.607/2019. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 72/TSE. GASTOS. SERVIÇOS CONTÁBEIS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. TRANSFERÊNCIA. RECURSOS. CANDIDATO PERTENCENTE A PARTIDO DIVERSO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime em que o TRE/PB desaprovou as contas dos agravantes alusivas ao cargo majoritário de Imaculada/PB nas Eleições 2020, com ordem de recolhimento ao erário de R$ 12.460,00, tendo em vis...