“financiamento imobiliário” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.024.402 de 22/06/2022
CONSULTA. DIRETÓRIO NACIONAL DE PARTIDO POLÍTICO. ARRECADAÇÃO E GASTOS DE RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE PIX. CONHECIMENTO. RESPOSTA AFIRMATIVA.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de consulta formulada pelo Diretório Nacional do Partido Social Democrático (PSD), nos seguintes termos:i. É permitido ao partido arrecadar – por meio de PIX – doações de pessoas físicas destinando os valores para as contas de outros recursos e/ou doações de campanha?ii. É permitido o partido realizar pagamentos por meio de PIX pelas contas de outros recursos e do Fundo Partidário independentemente do período eleitoral?iii. É permitida a venda de convites para evento como alm...
Jurisprudência - TSE61.291.404 de 04/09/2024
HABEAS CORPUS. MEDIDA LIMINAR. REFERENDUM. DECRETO PRISIONAL CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA, C/C CONVENIÊNCIA PARA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013) E LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º DA LEI Nº 9.613/1998). CONTRATOS ADVOCATÍCIOS BANCADOS COM RECURSOS DE FUNDO PARTIDÁRIO DO PROS. DENEGAÇÃO DA ORDEM NA ORIGEM. DESACERTO. ATO COATOR DESTITUÍDO DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GENERICIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS JUSTIFICANTES DA ALTERAÇÃO DO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS INVESTIGAÇÕES. MEDIDA LIMINAR REFERENDADA.1. Trata-se d...
Jurisprudência - TSE60.002.249 de 25/04/2025
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. DIVULGAÇÃO DE ENTREGA DE FARDAMENTO ESCOLAR EM REDE SOCIAL PARTICULAR. AUSÊNCIA DE USO DA MÁQUINA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROMOCIONAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por partido contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial eleitoral, mantendo acórdão do TRE/BA que afastou a condenação de prefeita reeleita por suposta conduta vedada prevista no art. 73, IV, da Lei das Eleições. O ...
Jurisprudência - TSE60.303.929 de 12/12/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 27, 28 E 30 DO TSE. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, por unanimidade, aprovou com ressalvas as contas de campanha da agravante, relativas às Eleições de 2022, e determinou o recolhimento de R$ 103.492,00 ao Tesouro Nacional, em razão das seguintes irregularidades:i) doações estimáveis em dinheiro com recursos oriundos do FEFC, consubstanciados em materiais impressos de publicidade, a candidatos de partidos diversos, no total de R$ 65.892,00;ii) desp...
Jurisprudência - TSE61.291.586 de 04/09/2024
HABEAS CORPUS. MEDIDA LIMINAR. REFERENDUM. DECRETO PRISIONAL CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA, C/C CONVENIÊNCIA PARA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013) E LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º DA LEI Nº 9.613/1998). CONTRATOS ADVOCATÍCIOS BANCADOS COM RECURSOS DE FUNDO PARTIDÁRIO DO PROS. DENEGAÇÃO DA ORDEM NA ORIGEM. DESACERTO. ATO COATOR DESTITUÍDO DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GENERICIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS JUSTIFICANTES DA ALTERAÇÃO DO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS INVESTIGAÇÕES. MEDIDA LIMINAR REFERENDADA.1. Trata–se d...
Jurisprudência - TSE60.135.048 de 27/08/2020
EMENTA ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. DESAPROVAÇÃO. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS POR OUTROS MEIOS. ART. 63, § 1º, DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. PREVISÃO EXPRESSA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. IRREGULARIDADE AFASTADA NA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. In casu, a Corte de origem, soberana na análise do acervo fático–probatório, atestou que a juntada aos autos dos contratos de prestação d...
Jurisprudência - TSE60.097.781 de 19/08/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. RECIBOS DE DOAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 7º, I, DA RES.–TSE Nº 23.607/2019. DIVERGÊNCIA DE RECEITAS. GRAVIDADE. OMISSÃO DE GASTO. MÁCULA À CONFIABILIDADE. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 28/TSE. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO QUAL SÃO REPRODUZIDAS TESES JÁ FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS. SÚMULA Nº 26/TS...
Jurisprudência - TSE3.771 de 25/10/2022
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. ART. 55–A DA LEI 9.096/95. EMENDA CONSTITUCIONAL 117/2022. VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, à unanimidade, julgou desaprovadas as contas da agremiação, referentes ao exercício financeiro de 2016, determinando o recolhimento da quantia de R$ 108.600,00 ao Tesouro Nacional, bem como a obrigação de aplicar, no exercício de 2021, o valor mínimo de R$ 38.812,50, em ações de divulgação da participação de mulheres na política, nos termos do art. 44, § 5º, da Lei 9.096/95.2. Por meio de decisão...