“financiamento imobiliário” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.324.384 de 30/10/2024
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. NOTA FISCAL NÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE PROVA DE EXECUÇÃO MATERIAL DOS SERVIÇOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 24/TSE. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a recurso especial e manteve–se acórdão do TRE/BA que desaprovou as contas das Eleições 2022 da agravante por verificar irregularidades na aplicação de R$300.000,00 oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), em afronta ao § 3º do art. 60 da Res.–TSE 23.607/2019, bem como determinou–se o recolhimento desse valor ao erário.2. Rever o ...
Jurisprudência - TSE60.662.770 de 16/12/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. DESPESAS COM PESSOAL. DETALHAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 35, § 12º, DA RES.–TSE Nº 23.607/2019. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. INEXISTÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS PREMISSAS ASSENTADAS NO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. 1. Agravo regimental no recurso especial interposto por candidato contra decisão mono...
Jurisprudência - TSE60.009.769 de 17/03/2025
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DIRETÓRIO PARTIDÁRIO DE NÍVEL MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. FALHA REPUTADA GRAVE. AVENTADA DISPENSABILIDADE DA ABERTURA DA CONTA POR SE TRATAR DE ELEIÇÃO DISPUTADA EM ESFERA DISTINTA. TESE NÃO ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 8o, § 2o, DA RES.–TSE No 23.607/2019. ENTENDIMENTO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA–TSE No 30. FUNDAMENTO INATACADO NAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA–TSE No 26. CONCLUSÃO REGIONAL LASTREADA NO EXAME DO ACERVO DOCUMENTAL. REVISÃO. IM...
Jurisprudência - TSE60.055.720 de 06/08/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 26/TSE. VEÍCULO PRÓPRIO DO CANDIDATO. USO PRÓPRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE GASTO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CUSTEADAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO.1. Trata–se de agravo regimental interposto contra decisão em que neguei seguimento ao agravo em recurso especial para manter o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) por meio do qual...
Jurisprudência - TSE43.339 de 15/03/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2016. DIRETÓRIO NACIONAL. REPUBLICANOS. OMISSÃO DE DOAÇÕES. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PERCENTUAL DE 14,89%. FALHA GRAVE. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DE COTAS POR UM MÊS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, relatado originariamente pelo douto Ministro Luis Felipe Salomão, desaprovaram–se as contas de campanha de 2016 do partido embargante, suspendendo–se o repasse de cotas do Fundo Partidário pelo período de um mês, parcelado em duas vezes iguais.2. A falha detectada no ajuste contábil consistiu em "repasses diferentes daqueles habitual e regularmente realizad...
Jurisprudência - TSE60.709.194 de 02/12/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADA FEDERAL. IRREGULARIDADE NO RECEBIMENTO DE DOAÇÃO ESTIMÁVEL. OMISSÕES ENTRE AS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS CONSTANTES DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E AS DA BASE DE DADOS DA JUSTIÇA ELEITORAL. DESPESA SEM CONTRATO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. RECURSO QUE DEIXOU DE IMPUGNAR FUNDAMENTO ESPECÍFICO DA DECISÃO. SÚMULA Nº 26/TSE. AGRAVO REGIMENTAL...
Jurisprudência - TSE60.127.248 de 15/12/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. FALTA DE REGULAR COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS PÚBLICOS. PERCENTUAL ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE MÁ–FÉ. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DO VALOR TIDO POR IRREGULAR. DESPROVIMENTO.1. É facultado ao relator decidir monocraticamente respaldado na jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral. Precedentes.2. In casu, o Tribunal de origem desaprovou as contas em virt...
Jurisprudência - TSE60.150.714 de 05/06/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. SUBCONTRATAÇÃO. SERVIÇO DE MILITÂNCIA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. DESPESA. PAGAMENTO. RECURSOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/RN no sentido da aprovação com ressalvas das contas de campanha da agravante alusivas ao cargo de deputado estadual em 2022, porém, com ordem de recolhimento de R$ 9.150,00 ao erário em virtude de despesas com subcontratação sem a observância do art. 35, § 12, ...