“financiamento imobiliário” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.105.967 de 10/04/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT). 1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Democrático Trabalhista (PDT) referente ao exercício financeiro de 2019. 2. A Res.–TSE 23.546/2017, aplicável às contas de 2019, disciplina de modo claro a forma pela qual os partidos políticos devem comprovar o uso de recursos do Fundo Partidário. 3. O art. 18, caput, da Res.–TSE 23.546/2017 estabelece que a prova dos gastos "deve ser realizada por meio de documento fiscal idôneo, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissão, a descrição...
- Jurisprudência - STF3970 de 24/05/2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. ARTIGOS 1º, § 1º, I, II e III, DA LEI Nº 10.336/2001, E ARTIGOS 2º, 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, 4º, I, II, III, IV, V E VI, E 6º DA LEI Nº 10.636/2002. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS NOS TERMOS DO ART. 177, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTIDO UNÍVOCO. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Nos moldes do art. 177 da Constituição da República, os recursos oriundos da arrecada...
- Jurisprudência - STF1448538 de 06/05/2024
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. UTILIZAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO NA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INSTITUTO OU FUNDAÇÃO DE PESQUISA E DE DOUTRINAÇÃO E EDUCAÇÃO POLÍTICA. CONTAS PARTIDÁRIAS DESAPROVADAS, COM DETERMINAÇÕES. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 117/2022. FOMENTO DE PROGRAMAS DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES E DO FINANCIAMENTO DAS CAMPANHAS ELEITORAIS FEMININAS. MATÉRIA DIVER...
- Jurisprudência - STF1417155 de 29/05/2025
Acórdão(s) citado(s): (TAXA, COMBATE, PREVENÇÃO, INCÊNDIO, ESTADO-MEMBRO) ADI 4411 (TP), RE 1242431 AgR (2ªT), ADPF 1029 (TP), RE 1417155 (TP), RMS 16064 (TP), RMS 16163 (TP). (TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA) RE 576321 QO-RG (TP). (TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA)) RE 416601 (TP). (TAXA, FINANCIAMENTO, ATIVIDADE, SEGURANÇA PÚBLICA) ADI 3770 (TP). (COBRANÇA, TAXA, SERVIÇO PÚBLICO UTI SINGULI) RE 206777 (2ªT), ADI 2692 (TP), ADI 2908 (TP), ADI 3770 (TP), AI 431836 AgR (2ªT), AI 551629 AgR (1ªT), AI 677891 AgR (1ªT), ADI 4411 (TP), ADI 7035 (TP), RE 576321 QO-RG (TP). (ADI, INCONSTITUCIONALIDADE, TAXA, INSPEÇÃO, VEÍC...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Jurisprudência - TSE60.075.145 de 23/10/2020
ELEIÇÕES 2018. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. GASTOS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. CONTRATAÇÃO DE PARENTES. SÚMULA Nº 13/STF. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPERTISE E EXCESSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. LIMITES. CONTRATAÇÃO. NORMATIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO. DESPROVIMENTO. 1. In casu, as contas do candidato foram desaprovadas em função da existência de dívidas de campanha que representaram 22% do total de des...
- Jurisprudência - TSE60.098.215 de 03/03/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. CANDIDATOS A PREFEITO E VICE–PREFEITO. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. CANDIDATOS AO CARGO DE VEREADOR. PARTIDOS POLÍTICOS DISTINTOS. IRREGULARIDADE. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA AO TESOURO NACIONAL.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás deu parcial provimento a recurso eleitoral, a fim de, mantendo a desaprovação das contas de campanha, reduzir o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional para R$ 43.458,46 e afastar a determinação de devolução de R$ 134....
- Jurisprudência - TSE60.122.825 de 22/03/2023
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATA À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. 1. Prestação de contas de Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, candidata à Presidência da República pelo partido Rede Sustentabilidade, referente às Eleições de 2018, em conjunto com o candidato a Vice–Presidente, Eduardo Jorge Martins Alves Sobrinho.ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES DE NATUREZA DIVERSA. REALIZAÇÃO DE GASTOS ANTES DA ABERTURA DE CONTA ESPECÍFICA DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE GASTOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE FONTE VEDADA. GASTOS EFETUADOS PARA BENEFICIÁRIOS SEM VÍNCULO COM A CA...
- Jurisprudência - STF1197113 de 01/08/2019
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Contrato de financiamento. Revisão. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional, do conjunto fático-probatório dos autos, bem como das normas contratuais firmadas entre as partes. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC)...