Jurisprudência STF 3970 de 24 de Maio de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3970
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
16/05/2022
Data de publicação
24/05/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 23-05-2022 PUBLIC 24-05-2022
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Ementa
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. ARTIGOS 1º, § 1º, I, II e III, DA LEI Nº 10.336/2001, E ARTIGOS 2º, 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, 4º, I, II, III, IV, V E VI, E 6º DA LEI Nº 10.636/2002. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS NOS TERMOS DO ART. 177, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTIDO UNÍVOCO. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Nos moldes do art. 177 da Constituição da República, os recursos oriundos da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico CIDE-Combustíveis encontram-se vinculados às seguintes destinações: i) destinação econômica: pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; ii) destinação ambiental: financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; e iii) destinação ao seguimento do transporte: financiamento de programas de infra-estrutura de transportes. 2. O art. 1º, § 1º, I, II e III, da Lei nº 10.336/2001 inegavelmente reproduz o texto constitucional, enquanto reafirma as destinações econômica, ambiental e nos transportes dos recursos da CIDE, na forma da lei orçamentária. Não se visualiza, nos preceitos da Lei nº 10.636/2002, amplitude exegética indicativa de campo semântico com grau polissêmico quanto às finalidades e ao rol de ações, programas e objetivos fixados. 3. Texto legal com sentido unívoco, sem abertura semântica que permita extrair exegese em desconformidade constitucional, não comporta a adoção da técnica de interpretação conforme a Constituição Precedentes. 4. Ausente polissemia, é inviável interpretação adequadora destinada a evitar antinomias e preservar as disposições quanto a sentido compatível com a Constituição. Improcedência. 5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e pedido julgado improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 6.5.2022 a 13.5.2022.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00006 ART-00177 PAR-00004 INC-00002 LET-A LET-B LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-010336 ANO-2001 ART-00001 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010636 ANO-2002 ART-00002 ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010640 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013724 ANO-2018 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014237 ANO-2021 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL) ADI 2925 (TP). (EXTINÇÃO, PROCESSO, CONTROLE ABSTRATO, PERDA DO OBJETO, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA) ADI 5930 AgR (TP). (ADI, CABIMENTO, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO) ADI 4874 (TP), ADI 6235 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (EXTINÇÃO, PROCESSO, CONTROLE ABSTRATO, PERDA DO OBJETO, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA) ADI 3858, ADI 5116, ADI 4379, ADI 4839, ADI 5242, ADI 6141. Número de páginas: 18. Análise: 16/11/2022, DAP.
Doutrina
DIMOULIS, Dimitri; LUNARDI, Soraya. Curso de Processo Constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 245-246. GUASTINI, Riccardo. Interpretar e Argumentar. Belo Horizonte: D’Plácido, 2020. p. 268. PAULSEN, Leandro; VELLOSO, Andrei Pitten. Contribuições no sistema tributário brasileiro. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 316.