Jurisprudência STF 1448538 de 06 de Maio de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1448538 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
FLÁVIO DINO
Data de julgamento
29/04/2024
Data de publicação
06/05/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-05-2024 PUBLIC 06-05-2024
Partes
EMBTE.(S) : AGIR - DIRETÓRIO NACIONAL ADV.(A/S) : BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA
Ementa
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. UTILIZAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO NA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INSTITUTO OU FUNDAÇÃO DE PESQUISA E DE DOUTRINAÇÃO E EDUCAÇÃO POLÍTICA. CONTAS PARTIDÁRIAS DESAPROVADAS, COM DETERMINAÇÕES. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 117/2022. FOMENTO DE PROGRAMAS DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES E DO FINANCIAMENTO DAS CAMPANHAS ELEITORAIS FEMININAS. MATÉRIA DIVERSA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O recurso de embargos de declaração não é meio adequado para a rediscussão da matéria em decorrência de inconformismo do embargante. 2. No caso, não foram observados os requisitos próprios do recurso (art. 1.022, I, II e III, do CPC), uma vez que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 3. A Emenda Constitucional nº 117/2022 trata da “aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas”, cuja disciplina está no art. 44, V, da Lei nº 9.096/1995). O presente caso versa sobre a utilização de recursos do fundo partidário para a compra de bem imóvel por instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política criada pela agremiação partidária - matéria disciplinada no art. 44, IV, da Lei nº 9.096/1995. As modificações da Emenda Constitucional nº 117/2022, portanto, não têm aplicação na hipótese dos autos. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.4.2024 a 26.4.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED EMC-000117 ANO-2022 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-009096 ANO-1995 ART-00044 INC-00004 INC-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 INC-00001 INC-00002 INC-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INAPLICABILIDADE, CASO CONCRETO, EMENDA CONSTITUCIONAL) ARE 1352017 AgR-ED (1ªT). (DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) AI 853653 AgR-ED (1ªT), RMS 39252 AgR-ED (1ªT), RMS 39232 AgR-ED (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 18/06/2024, BMP.