“financiamento imobiliário” em Decisões
- Jurisprudência - STF1484947 de 28/08/2024
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 03.07.2024. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI FEDERAL 12.527/2011. LEGISLAÇÃO LOCAL. PROGRAMAS FUNDOPEM/INTEGRAR-RS. CONTRATOS. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. DIVULGAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULAS 279 e 280 DO STF. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, acerca da necessidade de divulgação de informações relativas aos contratos de financiamento no âmbito do FUNDOPEM e INTEGRAR-RS, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o qu...
- Jurisprudência - STF6275 de 19/08/2020
EDUCAÇÃO, ENSINO, NORMA GERAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL; ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR; MUNICÍPIO, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, LEGISLAÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS; COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB); EDUCAÇÃO, ENSINO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL. FINANCIAMENTO, EDUCAÇÃO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PERCENTUAL MÍNIMO. EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONDIÇÃO, NECESSIDADE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, IM...
- Jurisprudência - STF611639 de 01/04/2011
RECTE.(S) : ACREFI - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV.(A/S) : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO.(A/S) : SÔNIA MARIA ANDRADE DOS SANTOS ADV.(A/S) : LIGIA MARIA BERNARDI E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : JAIRO VASCONCELOS RODRIGUES CARMO ADV.(A/S) : ARTUR RODRIGUES ARRUDA RECDO.(A/S) : INSTITUTO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS JURÍDICAS...
- Jurisprudência - STF1291339 de 20/05/2021
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Vendas por meio de cartão de crédito. Exclusão da base de cálculo do imposto dos valores relativos ao financiamento, às taxas de administração e de descontos e às demais tarifas operacionais, decorrentes das compras com cartão de crédito. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da Corte. Precedentes. 1. A Corte consolidou o entendimento de que a base de cálculo do ICMS é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte. 2. Agravo regimental não provido, com im...
- Jurisprudência - STF842846 de 13/08/2019
BOLZANI, Henrique. A responsabilidade civil dos notários e dos registradores. São Paulo: LTR, 2007. p. 87. BENUCCI, Renato Luís. A responsabilidade civil pelos atos notariais e de registro. Revista de Direito Imobiliário: RDI, v. 36, n. 74, p. 239-263, jan./jun. 2013. p. 244 e p. 246. CANCHERINI, Carlos Eduardo. A responsabilidade civil subsidiária do Estado por atos cartorários. In: FARIA, Edimur Ferreira; SOUSA, Simone Leticia Severo (Org.) Responsabilidade Civil do Estado no Ordenamento Jurídico e na Jurisprudência atuais. Belo Horizonte: Del Rey, 2014. p. 222. CASTRO, Demades Mario. A Responsabilidade Civil dos notários e registr...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Jurisprudência - TSE60.075.653 de 10/04/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO DEMOCRATAS (DEM), ATUAL UNIÃO BRASIL (UNIÃO). FALHAS QUE PERFAZEM 0,05% DO TOTAL DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Democratas (DEM), atual União Brasil (UNIÃO), referente ao exercício financeiro de 2019. 2. A Res.–TSE 23.546/2017, aplicável às contas de 2019, disciplina a forma pela qual os partidos políticos devem comprovar o uso de recursos do Fundo Partidário. 3. O art. 18, caput, da Res.–TSE 23.546/2017 estabelece que a prova dos ...
- Jurisprudência - STF1323579 de 13/09/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DOAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de...
- Jurisprudência - TSE60.025.722 de 21/03/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE VERBA SEM A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DOADOR. FALHA GRAVE. COMPROMETIMENTO DA TRANSPARÊNCIA DO AJUSTE CONTÁBIL. DESPROVIMENTO.1. Não há falar em ofensa ao art. 36, § 6º, do RITSE, uma vez que o julgamento monocrático observou a legislação aplicável à espécie e a jurisprudência deste Tribunal. 2. O art. 21, § 1º da Res.-TSE 23.607/2019 exige que as doações acima de R$ 1.064,10 (um mil, sessenta e quatro reais e dez centavos) sejam feitas mediante transferência eletrônica, requisito objetivo não observado na hip...