Jurisprudência STF 611639 de 01 de Abril de 2011

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 611639 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

09/12/2010

Data de publicação

01/04/2011

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 31-03-2011 PUBLIC 01-04-2011

Partes

RECTE.(S) : ACREFI - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV.(A/S) : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO.(A/S) : SÔNIA MARIA ANDRADE DOS SANTOS ADV.(A/S) : LIGIA MARIA BERNARDI E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : JAIRO VASCONCELOS RODRIGUES CARMO ADV.(A/S) : ARTUR RODRIGUES ARRUDA RECDO.(A/S) : INSTITUTO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS JURÍDICAS DO BRASIL ADV.(A/S) : PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADEC ADV.(A/S) : RENATO MOREIRA MENEZELLO E OUTRO(A/S)

Ementa

VEÍCULOS AUTOMOTORES - GRAVAME - OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.361, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL DECLARADA NA ORIGEM. Possui repercussão geral a controvérsia sobre a constitucionalidade do artigo 1.361, § 1º, do Código Civil no tocante à obrigatoriedade do registro, no cartório de títulos e documentos, do contrato de alienação fiduciária de veículos automotores, mesmo com a anotação no órgão de licenciamento.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Celso de Mello, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC 00034 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B ART-00236 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 ART-00122 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-01361 PAR-00001 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED MPR-001925 ANO-2000 ART-00011 ART-00018 REEDIÇÃO Nº 5 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-EST PRT-003044 ANO-2003 PORTARIA DO PRES-DETRAN, RJ

Tema

349 - Registro prévio do contrato de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor perante o órgão competente para o licenciamento.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdãos citados: ADI 2150, RE 611639 RG, - Veja MC 16516 do STJ. Número de páginas: 9. Análise: 06/04/2011, KBP. Revisão: 07/04/2011, SEV. Alteração: 30/09/2011, MMR.