“financiamento imobiliário” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.749.235 de 29/11/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. GASTOS ELEITORAIS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA NÃO COMPROVADOS. FALHA QUE COMPROMETE A REGULARIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. A Corte Regional Eleitoral, à unanimidade, desaprovou as contas de campanha de candidata, relativas às eleições de 2018, quando concorreu ao cargo de deputado estadual, e determinou o recolhimento do montante de R$ 8.450,00 ao Tesouro Nacional. 2. Por meio da decisão agravada, foi negado seguimento ao recurso es...
- Jurisprudência - TSE60.193.786 de 08/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE. COMPROVAÇÃO DE GASTOS. RECURSOS DO FEFC. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. REITERAÇÃO DE TESES. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral desaprovou as contas do candidato, em razão de: a) não comprovação de gastos realizados com recursos do FEFC; b) ausência de extratos bancários de todo o período de campanha das contas alusivas à movimentação de recursos do FEFC e Outros recursos; c) existência de dívida d...
- Jurisprudência - TSE60.122.485 de 04/11/2022
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA (PRP). IRREGULARIDADES. BAIXO PERCENTUAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES À FISCALIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PRECEDENTES. ANISTIA. EC Nº 117/2022. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. O entendimento do TSE para o pleito de 2018 é de que o atraso no envio dos relatórios financeiros ou das contas parciais ou sua entrega com inconsistências não conduzirá à desaprovação das contas, desde que evidenciado seu saneamento na prestação de contas final. Observância à segurança jurídica e à isonomia. Precedentes. 2. A omissão de despe...
- Jurisprudência - TSE60.780.678 de 05/08/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATA A DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo desaprovou as contas de campanha da agravante referentes às Eleições de 2018, quando concorreu ao cargo de deputado estadual, com base nos arts. 19, § 2º, e 82, § 1º, da Res.–TSE 23.553, em razão da ausência de comprovação de gastos dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, no valor de R$ 3.444,33, e da existência de sobras de campanha no valor de R$ 7,67,...
- Jurisprudência - STF640905 de 01/02/2018
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. ART. 4º DA PORTARIA Nº 655/1993 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. ADESÃO POR CONTRIBUINTE COM DEPÓSITO JUDICIAL. RESTRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ARBITRARIEDADE LEGISLATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DEVIDO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRERROGATIVA DO CONTRIBUINTE QUE SE CONDICIONA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da isonomia, refletido no sistema constitucional tributário (art. 5º c/c art. 150, II, CRFB/88...
- Constitucional
- Princípios Fundamentais
- Jurisprudência - TSE60.296.519 de 05/10/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EVENTO. ART. 32, I, DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. VÍCIO GRAVE. PREJUÍZO NA AFERIÇÃO DA FONTE LÍCITA DOS RECURSOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONTRAPOSTOS. SÚMULA Nº 28/TSE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O art. 32, I, da Res.–TSE nº 23.553/2017 exige que os eventos que se destinem a arrecadar recursos para campanha eleitoral sejam comunicados pelo partido político ou pelo candidato à Justiça Eleitoral com antecedência mínima de cinco dias...
- Jurisprudência - TSE60.575.805 de 03/11/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADA FEDERAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADES. DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/RJ em que se aprovaram com ressalvas as contas de campanha da agravante, candidata ao cargo de deputado federal pelo Rio de Janeiro em 2022, porém com ordem de restituição de R$ 81.136,11 ao erário devido a inconsistências em despesas pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).2. De acordo com a jurisprudência ...
- Jurisprudência - TSE60.749.320 de 30/06/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. GASTO ELEITORAL. PAGAMENTO. DESPESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 24/TSE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INAPLICÁVEIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum agravado, manteve–se aresto unânime do TRE/SP em que se desaprovou o ajuste contábil da agravante (candidata ao cargo de deputado estadual de São Paulo em 2018) por não comprovar o pagamento de despesas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) no valor de R$ 4.000,00.2. No ponto, o TRE/SP assentou o seguinte conjunto de fatores: a) a candidata ...