“financiamento imobiliário” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.732.865 de 05/08/2020
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. DECISÃO REGIONAL. DESAPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. PRECLUSÃO PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, por unanimidade, desaprovou as contas de campanha da agravante referentes às Eleições de 2018, nas quais concorreu ao cargo de deputado federal, determinando a restituição ao Tesouro Nacional do valor de R$ 34.001,35, oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e ...
- Jurisprudência - TSE60.122.547 de 12/05/2025
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADA FEDERAL. USO INDEVIDO DE RECURSO ORIUNDO DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA Nº 27/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental interposto contra decisão em que foi negado seguimento ao agravo em recurso...
- Jurisprudência - TSE60.072.386 de 04/03/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DOAÇÕES EM ESPÉCIE ACIMA DE R$ 1.064,10. IMPOSSIBILIDADE. FALHA GRAVE. COMPROMETIMENTO DA TRANSPARÊNCIA DO AJUSTE CONTÁBIL. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA OU DE FONTE VEDADA EM CAMPANHA. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não conduzem à reforma da decisão.2. No estrito exercício da competência atribuída pelo art. 105 da Lei 9.504/1997, esta Corte Eleitoral regulamentou que a identificação das doações prescritas no art. 23 da Lei Eleitoral fossem "realizadas me...
- Jurisprudência - STF1515248 de 23/04/2025
Ag.reg. no Recurso Extraordinário 1.515.248 Rio Grande do Norte Relator : Min. Flávio Dino Agte.(s) : Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Proc.(a/s)(es) : Procurador-geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Agdo.(a/s) : Natal Real Estate Empreendimentos Imobiliarios Ltda Adv.(a/s) : Fábio Luiz Monte de Hollanda Adv.(a/s) : João Victor de Hollanda Diógenes Intdo.(a/s) : Municipio de Natal Proc.(a/s)(es) : Procurador-geral do Município de Natal Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Construção de empreendimento imo...
- Jurisprudência - STF957842 de 21/09/2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS DA CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Possui natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à inclusão, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos créditos escriturais apurados no regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS. 2. É cabível a atribuição dos ...
- Jurisprudência - TSE60.033.614 de 28/04/2023
O Tribunal, por unanimidade, julgou não prestadas as contas do Diretório Nacional do Partido da Mulher Brasileira (PMB), referente ao exercício de 2020, e determinou: (i) o recolhimento ao Tesouro Nacional do valor de R$ 13.989,67 (treze mil novecentos e oitenta e nove reais e sessenta em sete centavos), devidamente atualizado, referente ao recebimento de recursos de origens não identificadas; e (ii) a suspensão do recebimento, pelo partido, de cotas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, enquanto não regularizada a presente prestação de contas, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator: a Mi...
- Jurisprudência - STF1401255 de 22/09/2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LOTEAMENTO. TAXAS DE MANUTENÇÃO. DEVER DE PAGAMENTO. TEMA N. 492 DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. O Supremo assentou a inconstitucionalidade da cobrança de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano apenas quando alusiva a período anterior à vigência da Lei n. 13.465/2017. Tema n. 492/RG. 2. Dissentir da conclusão alcançada ...
- Jurisprudência - STF509 de 05/10/2020
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, INDEPENDÊNCIA, SOLICITAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL, ACESSO À INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO, MULTA ADMINISTRATIVA, AUTO DE INFRAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, NORMA, PROTEÇÃO, DIREITO DO TRABALHO. APRESENTAÇÃO, EMPREGADOR, DEFESA, PRAZO, DEZ DIAS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRINCÍPIO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: CONTRAPOSIÇÃO, ESCRAVIDÃO, DEMOCRACIA. HISTÓRIA, UTILIZAÇÃO, MÃO-DE-OBRA, ÍNDIO, NEGRO, ESTADO BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECONHECIMENTO, ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), INICIATIVA, GO...