Jurisprudência TSE 060122547 de 12 de maio de 2025
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. André Ramos Tavares
Data de Julgamento
05/05/2025
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADA FEDERAL. USO INDEVIDO DE RECURSO ORIUNDO DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA Nº 27/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental interposto contra decisão em que foi negado seguimento ao agravo em recurso especial manejado contra acórdão em que o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP) desaprovou as contas de campanha da agravante relativas à disputa ao cargo de deputado federal no pleito de 2022. 2. No agravo regimental, não foi impugnado o fundamento da decisão agravada de que o acórdão hostilizado foi proferido em conformidade com a jurisprudência do TSE (Súmula nº 30/TSE). Incidência da Súmula nº 26/TSE. 3. A tese alusiva à não incidência das Súmulas nº 27/TSE e nº 284/STF está dissociada dos fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula nº 27/TSE ante a notória deficiência recursal.4. Agravo regimental a que se nega provimento.