Jurisprudência STF 509 de 05 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 509
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
16/09/2020
Data de publicação
05/10/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 02-10-2020 PUBLIC 05-10-2020
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIARIAS - ABRAINC ADV.(A/S) : LUCIANA CHRISTINA GUIMARAES LOSSIO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, DA IGUALDADE RACIAL, DA JUVENTUDE E DOS DIREITOS HUMANOS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : CONECTAS DIREITOS HUMANOS ADV.(A/S) : CAIO DE SOUZA BORGES E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FIEMG ADV.(A/S) : TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO AM. CURIAE. : CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO
Ementa
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – CABIMENTO – SUBSIDIARIEDADE. A adequação da arguição de descumprimento de preceito fundamental pressupõe inexistência de meio jurídico para sanar lesividade – artigo 4º da Lei nº 9.882/1999. PORTARIA – CADASTRO DE EMPREGADORES – RESERVA LEGAL – OBSERVÂNCIA. Encerrando portaria, fundamentada na legislação de regência, divulgação de cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condição análoga à de escravo, sem extravasamento das atribuições previstas na Lei Maior, tem-se a higidez constitucional. CADASTRO DE EMPREGADORES – PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – OBSERVÂNCIA. Identificada, por auditor-fiscal, exploração de trabalho em condição análoga à de escravo e lavrado auto de infração, a inclusão do empregador em cadastro ocorre após decisão administrativa irrecorrível, assegurados o contraditório e a ampla defesa. CADASTRO DE EMPREGADORES – NATUREZA DECLARATÓRIA – PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. Descabe enquadrar, como sancionador, cadastro de empregadores, cuja finalidade é o acesso à informação, mediante publicização de política de combate ao trabalho escravo, considerado resultado de procedimento administrativo de interesse público.
Decisão
O Tribunal, por maioria, assentou o prejuízo da ação no tocante aos artigos 5º a 12 da Portaria Interministerial MTE/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016, revogados pela Portaria MTB nº 1.129/2017, e julgou improcedente o pedido quanto aos demais preceitos, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes, que, preliminarmente, não conhecia da ação e, superada essa preliminar, acompanhava o Relator pela improcedência da ação. Os Ministros Edson Fachin e Roberto Barroso acompanharam o Relator com ressalvas. Falaram: pela requerente, a Dra. Luciana Christina Guimarães Lóssio; pelo amicus curiae Conectas Direitos Humanos, a Dra. Paula Nunes dos Santos; e, pelo amicus curiae Central Única dos Trabalhadores - CUT, o Dr. Ricardo Quintas Carneiro. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux).
Indexação
- LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, INDEPENDÊNCIA, SOLICITAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL, ACESSO À INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO, MULTA ADMINISTRATIVA, AUTO DE INFRAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, NORMA, PROTEÇÃO, DIREITO DO TRABALHO. APRESENTAÇÃO, EMPREGADOR, DEFESA, PRAZO, DEZ DIAS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRINCÍPIO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: CONTRAPOSIÇÃO, ESCRAVIDÃO, DEMOCRACIA. HISTÓRIA, UTILIZAÇÃO, MÃO-DE-OBRA, ÍNDIO, NEGRO, ESTADO BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECONHECIMENTO, ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), INICIATIVA, GOVERNO, DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE, EMPRESA, COMETIMENTO, ATO, ESCRAVIDÃO. PORTARIA, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PORTARIA, INFORMAÇÃO, RESULTADO, FISCALIZAÇÃO, ATO, ESCRAVIDÃO, ÂMBITO, PROCESSO DE PRODUÇÃO. APLICAÇÃO, MULTA, EMPREGADOR, EVENTUALIDADE, PERSECUÇÃO PENAL. INTERNALIZAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS, PROTEÇÃO, TRABALHADOR. EXIGÊNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, INCLUSÃO, EMPRESA, LISTA, EMPREGADOR, SUBMISSÃO, TRABALHO ESCRAVO. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO, LIVRE INICIATIVA. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: ILEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO, AUSÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. EXTRAPOLAÇÃO, INTERESSE, CARÁTER ESPECÍFICO, ATIVIDADE, EMPRESA, EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL. - TERMO(S) DE RESGATE: TRANSPARÊNCIA ATIVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00033 ART-00007 ART-00037 INC-00002 PAR-00003 ART-00087 PAR-ÚNICO INC-00002 ART-00103 INC-00009 ART-00186 INC-00003 INC-00004 ART-00216 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00002 INC-00001 ART-00003 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012527 ANO-2011 ART-00001 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 ART-00004 ART-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 LET-A LET-B ART-00008 ART-00021 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC-000029 ANO-1930 ART-00001 NÚMERO-1 CONVENÇÃO SOBRE O TRABALHO FORÇADO OU OBRIGATÓRIO LEG-INT CVC ANO-1953 SEÇÃO-1 ART-00001 CONVENÇÃO SUPLEMENTAR SOBRE A ABOLIÇÃO DA ESCRAVATURA DE 1956 LEG-INT CVC-000105 ANO-1957 ART-00001 CONVENÇÃO CONCERNENTE À ABOLIÇÃO DO TRABALHO FORÇADO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00002 ART-00006 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00149 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00629 ART-00630 ART-00631 ART-00632 ART-00633 ART-00634 ART-00635 ART-00636 ART-00637 ART-00638 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DLG-000024 ANO-1956 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 29 SOBRE O TRABALHO FORÇADO OU OBRIGATÓRIO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DLG-000020 ANO-1965 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 105 CONCERNENTE À ABOLIÇÃO DO TRABALHO FORÇADO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DLG-000066 ANO-1965 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO SUPLEMENTAR SOBRE A ABOLIÇÃO DA ESCRAVATURA DE 1956 LEG-FED DEC-041721 ANO-1957 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 29 SOBRE O TRABALHO FORÇADO OU OBRIGATÓRIO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-058563 ANO-1966 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO SUPLEMENTAR SOBRE A ABOLIÇÃO DA ESCRAVATURA DE 1956 LEG-FED DEC-058822 ANO-1966 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 105 CONCERNENTE À ABOLIÇÃO DO TRABALHO FORÇADO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-004552 ANO-2002 DECRETO - APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO LEG-FED PRT-001234 ANO-2003 PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE LEG-FED PRT-000540 ANO-2004 ART-00002 PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE LEG-FED PRT-000002 ANO-2011 PORTARIA INTERMINISTERIAL DO MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO E DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS - MTE/SDH LEG-FED PRT-000002 ANO-2015 PORTARIA INTERMINISTERIAL DO MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO E DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS - MTE/SDH LEG-FED PRT-000854 ANO-2015 PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - MTPS LEG-FED PRT-000004 ANO-2016 ART-00002 PAR-00002 PAR-00005 ART-00003 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012 PORTARIA INTERMINISTERIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO E DO MINISTÉRIO DAS MULHERES, IGUALDADE RACIAL, DA JUVENTUDE E DOS DIREITOS HUMANOS MTE/MMIRDH LEG-FED PRT-001129 ANO-2017 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012 ART-00013 ART-00014 PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE LEG-FED PRT-001293 ANO-2017 PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE LEG-FED REG ANO-2002 ART-00023 REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, ÂMBITO NACIONAL) ADI 4722 AgR (TP), ADI 5837 AgR (TP), ADI 1507 MC-AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (PORTARIA, CADASTRO DE EMPREGADORES, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, OBSERVAÇÃO, TRABALHO, REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO) ADI 5209, ADI 5802, ADPF 489, ADPF 491. (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, ÂMBITO NACIONAL) ADI 5023. - Legislação estrangeira citada: Art. 3º, art. 4º, art. 5º, da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Número de páginas: 61. Análise: 30/03/2021, JSF.
Doutrina
BRANDÃO, André; ROCHA, Graziella. Trabalho escravo contemporâneo no Brasil na perspectiva da atuação dos movimentos sociais. R. Katál., Florianópolis, v. 16, n. 2, p. 196-204, jul./dez. 2013. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/rk/v16n2/05.pdf. Acesso em: 03 set. 2020 CHEHAB, Gustavo. Trabalho escravo e lista suja: um modo original de se remover uma mancha. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, v. 44, n. 74, p. 189-215, jul./dez. 2006. ______. O trabalho análogo ao de escravo e os esforços para sua erradicação no Brasil. Revista Trabalhista Direito e Processo, ano 13, n. 49, p. 73, jan./mar. 2014. FAVA, Marcos Neves. Combate ao trabalho escravo: “lista suja” de empregadores e atuação da Justiça do Trabalho. Revista LTr, v. 69, n. 11, p. 1326-1332, nov. 2005. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Position paper. Disponível em: https://nacoesunidas.org/wp-content/uploads/2016/04/positionpaper-trabalho-escravo.pdf. Acesso em: 04 set. 2020.