“financiamento imobiliário” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.034.544 de 05/08/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. CONTAS DE CAMPANHA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO. TESOURO NACIONAL. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. O suposto vício denota propósito do embargante de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes. 2. No aresto embargado, confirmou–se decisum monocrático em que se proveu em parte o recurso especial do Parquet apenas para determinar que se recolha o valor de R$ 95.000,00, oriundo do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e despendido de forma irregular, ao Tesouro Naci...
- Jurisprudência - TSE60.046.023 de 04/11/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS. VALOR ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. AGRAVO PROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, o veredito da não prestação de contas é reservado às hipóteses "em que a ausência de documentos inviabilizar, de forma absoluta, o controle da movimentação financeira pela Justiça Eleitoral". Precedentes. 2. Extrai–se dos autos que: (i) o valor que transitou nas contas do agravante foi ínfimo; e (ii) não houve o recebimento de verbas públicas –...
- Jurisprudência - TSE60.046.633 de 11/10/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CANDIDATOS A PREFEITO E VICE–PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA: DESAPROVADAS. DOAÇÕES DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC PARA CANDIDATOS AO CARGO DE VEREADOR FILIADOS A PARTIDOS COLIGADOS PARA A DISPUTA MAJORITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE COLIGAÇÃO PARA A ELEIÇÃO PROPORCIONAL. IRREGULARIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE QUANTIA AO ERÁRIO. CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. SÚMULA N. 30 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA ...
- Jurisprudência - TSE60.545.450 de 19/05/2023
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADA FEDERAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PREQUESTIONAMENTO DE TESE. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 72/TSE. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DE DESPESA COM RECURSOS PÚBLICOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 27/TSE. DESPROVIDO. 1. O enfrentamento de teses não ventiladas e debatidas na origem é providência inviável por ausência de prequestionamento, exigência contida na Súmula n° 72/TSE. 2. A alteração das premissas fáticas consignadas no acórdão regional por meio do qual foi assentada a falta de co...
- Jurisprudência - TSE60.045.765 de 18/05/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. GASTO IRREGULAR. RECURSO FEFC. PERCENTUAL ELEVADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INAPLICÁVEIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, mantiveram–se desaprovadas as contas de campanha de candidata ao cargo de vereador de Abaetetuba/PA em 2020, tendo em vista o uso irregular de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), no importe de R$ 5.550,00, pois gastos por meio de cheque em espécie, sem a identificação do beneficiário, e omitidas notas fiscais idôneas que comprovassem a efetiva realiz...
- Jurisprudência - TSE60.234.794 de 03/09/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 26, 27, 28, 30 E 72 DO TSE. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 26 DO TSE. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, desaprovou as contas de campanha do agravante, relativas ao pleito de 2022, quan...
- Jurisprudência - STF1342748 de 17/12/2021
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, tampouco à análise de cláusulas contratuais (Súmulas 279 e 454 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Hon...
- Súmula Anotada - STJ581 de 19/09/2016
"[...] RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. [...] 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005' (REsp n. 1.333.349/SP). [...]" (AgRg no AgRg no AREsp 641967 RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/0...
- Empresarial
- Recuperação de Empresas
- Efeitos da decisão concessiva da recuperação judicial