Jurisprudência TSE 060045765 de 18 de maio de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Benedito Gonçalves
Data de Julgamento
11/05/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.Acompanharam o Relator, os Ministros Raul Araújo, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Cármen Lúcia, Nunes Marques e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques (substituto), Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. GASTO IRREGULAR. RECURSO FEFC. PERCENTUAL ELEVADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INAPLICÁVEIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, mantiveram–se desaprovadas as contas de campanha de candidata ao cargo de vereador de Abaetetuba/PA em 2020, tendo em vista o uso irregular de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), no importe de R$ 5.550,00, pois gastos por meio de cheque em espécie, sem a identificação do beneficiário, e omitidas notas fiscais idôneas que comprovassem a efetiva realização da despesa.2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em afirmar que a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade está condicionada a três requisitos cumulativos: a) falhas que não comprometam a higidez do balanço; b) percentual ou valor inexpressivo do total irregular; c) ausência de má–fé.3. Na hipótese, extrai–se da moldura fática do aresto a quo que as irregularidades "correspondem a 92,5% da movimentação financeira de campanha", o que inviabiliza a incidência dos mencionados princípios.4. Agravo interno a que se nega provimento.