Busca AILegislação EstadualToda a LegislaçãoEm qualquer data“financiamento da seguridade social” em Legislação EstadualLei Delegada Estadual de Minas Gerais88 de 29/01/2003Art. 3º, III, c - Assessoria de Comunicação Social;...Lei Delegada Estadual de Minas Gerais108 de 29/01/2003Art. 3º, V - Secretaria de Estado da Defesa Social:...Lei Delegada Estadual de Minas Gerais6 de 28/08/1985Art. 14, II - Sistema Estadual de Administração Fazendária, Crédito e Financiamento;...Lei Delegada Estadual de Minas Gerais112 de 25/01/2007Art. 19, XI, b - Subsecretaria de Comunicação Social;...Lei Complementar Estadual de Minas Gerais49 de 23/12/1997Art. 6º, I - para financiamento reembolsável:...Lei Delegada Estadual de Minas Gerais102 de 29/01/2003Art. 3º, III, d - Assessoria de Comunicação Social;...Lei Delegada Estadual de Minas Gerais122 de 25/01/2007Art. 3º, V - Assessoria de Comunicação Social;...Lei Delegada Estadual de Minas Gerais59 de 29/01/2003Art. 3º, V - Assessoria de Comunicação Social;...1...212223...1250
