“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal

Decreto-Lei798 de 27/08/1969
Art. 1º - É computável, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço militar prestado por segurado da previdência social.
Decreto-Lei2.167 de 22/10/1984
Brasília, 22 de outubro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
Decreto-Lei643 de 19/06/1969
Art. 2º, §2º - Não poderá entretanto, o INPS conceder financiamento para construção das benfeitoras.
Decreto Não Numeradode 12 de Agosto de 1998
Art. 1º - Fica Declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Morada Nova", com área de quatrocentos hectares, situado no Município de Dona Inês, objeto do Registro nº R-12-84, fls. 78v, Livro 2, Cartório "Henrique Lucena da Costa", Comarca de Bananeiras, Estado da Paraíba.
Decreto Não Numeradode 08 de Julho de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Engenho Cocalzinho", com área de quatrocentos hectares, situado no Município de Tamandaré, objeto da Matrícula nº 457, fls. 79, Livro 2-A3, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Formoso, Estado de Pernambuco.
Decreto Não Numeradode 01 de Outubro de 2001
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) , em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor de R$ 3.983.559.709,00 (três bilhões, novecentos e oitenta e três milhões, quinhentos e cinqüenta e nove mil, setecentos e nove reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Medida Provisória1.106 de 17/03/2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso DA atribuição que lhe confere o art. 62 DA Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
Decreto Não Numeradode 18 de Agosto de 2015
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até cem por cento no capital social de instituição financeira a ser constituída pela Commerzbank Aktiengesellschaft, instituição financeira com sede na Alemanha.