“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal
- Medida Provisória1.729 de 02/12/1998
Art. 1º, §5º - Considera-se de assistência Social beneficente, para os fins deste artigo, a prestação de serviços de forma preponderante ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento." (NR) "Art. 60 A arrecadação da receita prevista nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11, e o pagamento dos benefícios da Seguridade Social serão realizados por intermédio da rede bancária ou por outras formas, nos termos e condições aprovados pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS." (NR) "Art. 66 O Poder Executivo regulamentará a organização, o funcionamento e a forma do Cadast...
- Decreto Não Numeradode 29 de Julho de 1998
Art. 1º - A programação de que trata o Anexo I do Decreto de 5 de junho de 1998 , que abriu aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997 ), em favor dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Agricultura e do Abastecimento, e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 824.000.000,00 (oitocentos e vinte e quatro milhões de reais), passa a ser a constante do Anexo I deste Decreto.
- Medida Provisória402 de 29/12/1993
Art. 3º, §9º, a - da sociedade incorporada ou fundida para o capital social da incorporada ou resultante da fusão; ou...
- Decreto Não Numeradode 26 de Dezembro de 2001
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) , em favor do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral, da Presidência da República, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Educação, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério da Justiça, do Ministério de Minas e...
- Decreto Não Numeradode 28 de Julho de 1998
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso DA atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXI, DA Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º DA Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e 1º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, DECRETA :...
- Decreto Não Numeradode 13 de Dezembro de 2010
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010) , em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 177.552.332,00 (cento e setenta e sete milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, trezentos e trinta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- Medida Provisória793 de 29/12/1994
Art. 1º - O art. 18 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18 É instituído o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), composto de doze membros e respectivos suplentes, assim definidos: I - quatro representantes dos trabalhadores; II - quatro representantes dos empregadores; III - um representante do Ministério do Trabalho; IV - um representante do Ministério da Fazenda; V - um representante do Ministério da Previdência Social; VI - um representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); (...)"...
- Decreto Não Numeradode 18 de Julho de 2001
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor global de R$ 22.866.846,00 (vinte e dois milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, oitocentos e quarenta e seis reais), em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.