Decreto de 29 de Julho de 1998
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Qualifica o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial como Agência Executiva.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 51 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 29 de julho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
Art. 1º
Fica qualificado como Agência Executiva o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, Autarquia Federal criada pela Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Botafogo Gonçalves Cláudia Maria Costin
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.1998