Decreto de 13 de dezembro de 2010

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 89.973.882,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso I, alínea "a", e § 1º, da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 13 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010) , em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 89.973.882,00 (oitenta e nove milhões, novecentos e setenta e três mil, oitocentos e oitenta e dois reais), para atender à programação constante no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.2010

Anexo

Órgão:

25000 - Ministério da Fazenda

Unidade:

25101 - Ministério da Fazenda

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional

Programática

Programa/Ação/Localizador/Produto

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

Valor

0773

Gestão da Política de Administração Financeira e Contábil da União

1.400.000

PROJETOS

04 123

0773 1O60

Assistência Técnica ao Crescimento Eqüitativo e Sustentável

1.400.000

04 123

0773 1O60 0001

Nacional

1.400.000

F

3

2

90

1

100

1.400.000

TOTAL - FISCAL

1.400.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.400.000

Órgão:

25000 - Ministério da Fazenda

Unidade:

25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional

Programática

Programa/Ação/Localizador/Produto

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

Valor

0770

Administração Tributária e Aduaneira

77.573.882

ATIVIDADES

04 122

0770 2272

Gestão e Administração do Programa

77.573.882

04 122

0770 2272 0001

Nacional

77.573.882

F

3

2

90

0

132

48.612.752

F

4

2

90

0

132

28.961.130

TOTAL - FISCAL

77.573.882

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

77.573.882

Órgão:

25000 - Ministério da Fazenda

Unidade:

25104 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional

Programática

Programa/Ação/Localizador/Produto

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

Valor

0775

Recuperação de Créditos e Defesa da Fazenda Nacional

11.000.000

ATIVIDADES

04 122

0775 2272

Gestão e Administração do Programa

11.000.000

04 122

0775 2272 0001

Nacional

11.000.000

F

3

2

90

0

100

11.000.000

TOTAL - FISCAL

11.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.000.000

Órgão:

25000 - Ministério da Fazenda

Unidade:

25101 - Ministério da Fazenda

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional

Programática

Programa/Ação/Localizador/Produto

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

Valor

0750

Apoio Administrativo

11.000.000

ATIVIDADES

04 122

0750 2000

Administração da Unidade

11.000.000

04 122

0750 2000 0001

Nacional

11.000.000

F

3

2

90

0

100

11.000.000

0773

Gestão da Política de Administração Financeira e Contábil da União

1.400.000

ATIVIDADES

04 123

0773 2074

Gestão Financeira e Contábil da União

1.000.000

04 123

0773 2074 0001

Nacional

1.000.000

F

3

2

90

0

100

1.000.000

PROJETOS

04 123

0773 1O64

Aperfeiçoamento e Modernização Institucional do Tesouro Nacional - PROMAT.TN

400.000

04 123

0773 1O64 0001

Nacional

400.000

F

3

2

90

1

100

100.000

F

4

2

80

1

100

300.000

TOTAL - FISCAL

12.400.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

12.400.000

Órgão:

25000 - Ministério da Fazenda

Unidade:

25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional

Programática

Programa/Ação/Localizador/Produto

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

Valor

0770

Administração Tributária e Aduaneira

77.573.882

ATIVIDADES

04 126

0770 2248

Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal

77.573.882

04 126

0770 2248 0001

Nacional

77.573.882

F

3

2

90

0

132

77.573.882

TOTAL - FISCAL

77.573.882

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

77.573.882