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A confirmação tácita ou expressa do negócio pode sanar a anulabilidade, e os efeitos da sentença anulatória geralmente não...
nexo causal.Cumpre, aqui, transcrever o artigo 13 do Código Penal:“O resultado de que depende a existência do crime, somente...
cumprimento das medidas impostas se dará no âmbito do juízo de execução penal.
Para a homologação do acordo é necessária a voluntariedade do aceite e a confissão formal e circunstancial da prática da...
do trabalhador, tanto no momento do estabelecimento dos termos e condições do contrato de trabalho, como quando da sua execução...
para plena recuperação do trabalhador.
pacto e condições de execução do labor.Assim, são pilares do Direito do Trabalho a dignidade da pessoa humana, o compromisso...
desembolso e não poderá ultrapassar 25% do valor do cargo e, independentemente do valor efetivamente desembolsado, fica...