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evolução e transformação do princípio da legalidade” em Conceitos

  • ConceitoPrincípios do ministério público

    atribuídas ao Ministério Público.Por sua vez, o princípio da indivisibilidade é uma implicação lógica do princípio da unidade...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Funções essenciais à justiça
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  • ConceitoJurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito

    No caso do Direito do Trabalho, por exemplo, o princípio da dignidade da pessoa humana funciona como fundamento normativo...

    • Trabalhista
    • Conceitos introdutórios da clt
    • Interpretação, intregração e aplicação do direito do trabalho
    • Fontes
    • Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito
  • ConceitoPrincípios Gerais

    normas, tais como o próprio Código de Defesa do Consumidor (como é o caso, por exemplo, do princípio da vulnerabilidade)...

    • Consumidor
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  • ConceitoPrincípios fundamentais

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    • Constitucional
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  • ConceitoPenalidades

    Trabalho e da Previdência Social (CTPS) é o instrumento a cargo do empregado (art. 13, da CLT).

    • Trabalhista
    • Normas gerais de tutela do trabalho
    • Identificação profissional
    • Penalidades
  • ConceitoPrincípios processuais penais

    A compreensão desses princípios requer uma análise etimológica da palavra ”princípio”, que segundo o lexicógrafo Aurélio,...

    • Processo Penal
    • Princípios processuais penais
  • ConceitoPrincípios das relações internacionais

    ditatoriais).- Não-intervenção: decorrente do princípio da autodeterminação, veda a ingerência de um Estado nos assuntos...

    • Constitucional
    • Princípios fundamentais
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  • ConceitoPenalidade ao empregador pelo descumprimento

    humana e redução das desigualdades sociais, função esta que é exercida por meio da valorização do trabalho e da luta para...

    • Trabalhista
    • Normas gerais de tutela do trabalho
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    • Documentação a cargo do empregador
    • Penalidade ao empregador pelo descumprimento