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evolução e transformação do princípio da legalidade” em Conceitos

  • ConceitoHomicídio culposo majorado

    A questão da punição pela fuga para evitar prisão em flagrante é de constitucionalidade questionável, em razão do princípio...

    • Penal
    • Crimes contra a pessoa
    • Crimes contra a vida
    • Homicídio
    • Homicídio culposo majorado
  • ConceitoIgualdade processual

    intuito dos princípios elencados e, notadamente, do princípio da paridade de armas, é colocar as partes litigantes em condição...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Paridade de armas
    • Igualdade processual
  • ConceitoAto obsceno

    Argumenta-se sua suposta afronta ao princípio da reserva legal e da taxatividade, uma vez que o tipo seria muito aberto.

    • Penal
    • Crimes contra a dignidade sexual
    • Ultraje público ao pudor
    • Ato obsceno
  • ConceitoAmpla defesa

    o princípio da ampla defesa tem existência autônoma e finalidade própria, qual seja o direito do litigante de se utilizar...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Ampla defesa
  • ConceitoFurto simples

    Por ser um bem disponível, por construção jurisprudencial e doutrinária, se consagrou o princípio da insignificância...

    • Penal
    • Crimes contra o patrimônio
    • Furto
    • Furto simples
  • ConceitoSegredo de justiça

    Desta forma, afasta-se o princípio da publicidade dos processo com o intuito de proteger a intimidade da vítima e também...

    • Penal
    • Crimes contra a dignidade sexual
    • Disposições gerais
    • Segredo de justiça
  • ConceitoExceções ao contraditório prévio

    (p. ex., do devido processo legal, isonomia processual e ampla defesa), o princípio do contraditório (art. 5º, LIV e LV)...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Contraditório
    • Exceções ao contraditório prévio
  • ConceitoRegime jurídico administrativo

    necessárias à garantia da persecução do interesse coletivo (p. ex., aplicação restritiva do princípio da legalidade, nos...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo