“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal
- Decreto-Lei2.040 de 30/06/1983
Art. 1 - Não ensejará instauração de processo fiscal, com base em acréscimo patrimonial a descoberto, a inclusão, na declaração de bens relativa ao exercício financeiro de 1984, de valores depositados em cadernetas de poupança do sistema financeiro da habitação, ou aplicados em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN ou em títulos da dívida pública estadual ou municipal.
- Decreto-Lei2.443 de 24/06/1988
Art. 1, III - Serviço da Dívida Interna Obrigação do Tesouro Nacional - OTN; e...
- Decreto-Lei1.718 de 27/11/1979
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979, que instituiu o Programa Nacional de Desburocratização, DECRETA:...
- Decreto-Lei4.327 de 22/05/1942
Art. 5 - O Ministério da Agricultura, baixará, por intermédio do Laboratório Central de Enologia, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas as necessárias instruções de ordem técnica, fixando as características e os índices analíticos aos quais deverão obedecer os produtos de que trata este decreto-lei.
- Decreto-Lei308 de 28/02/1967
Art. 7 - No caso de fixação de preço médio nacional ponderado, previsto no artigo 13 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965 , a diferença de preço a que se refere o aludido artigo e seu § 1º, não poderá exceder ao valor da contribuição mencionada no inciso I, do art. 3º dêstes Decreto-lei.
- Decreto-Lei183 de 21/02/1967
Art. 1 - Fica alterada, sem aumento de despesas, a Lei 5.189, de 8 de dezembro de 1966 , que estima a Receita e fixa a despesa da União para o exercício de 1967, na forma a seguir discriminada: 4.06.00 - Ministério da Educação e Cultura 4.06.10 - Departamento de Administração (Órgãos Dependentes) 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.2.0.0 - Transferências Correntes 3.2.9.0 - Diversas Transferências Correntes ONDE SE LÊ: Cr$1.000 3.2.9.5 - Pessoas 3) Indenizações Trabalhistas (...) 25.500 LEIA-SE: 3.2.9.5 - Pessoas 1) Auxílio Doença (...) 20.000 3) Indenizações Trabalhistas (...) ...
- Decreto-Lei9.764 de 06/09/1946
Art. 1 - Substitua-se o art. 3º do Decreto-lei nº 3.002, de 30 de janeiro de 1941 , pelo seguinte: " Art. 3º A Companhia Siderúrgica nacional, por seus estabelecimentos, agências e representações em qualquer ponto do país, desempenhará serviços considerados de utilidade pública, de interêsse nacional. As propriedades que possuir e suas rendas, as aquisições de bens móveis ou imóveis que fizer, os serviços e operações que realizar por conta própria, os produtos e subprodutos de sua fabricação que vender, serão insentos de impostos, inclusive de consumo e...
- Decreto-Lei2.287 de 23/07/1986
Art. 7 - A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)...