“estratégia nacional de segurança cibernética” em Decisões
- Jurisprudência - STF6792 de 04/04/2025
Após o voto da Ministra Rosa Weber (Relatora), que conhecia em parte da ação direta de inconstitucionalidade, apenas em relação aos pedidos de interpretação conforme a Constituição contidos nos itens c.1 (arts. 186 e 927 do Código Civil) e c.2 (art. 835, caput e § 1º, do Código de Processo Civil) da petição inicial; e, no mérito, julgava-a parcialmente procedente apenas para conferir, aos arts. 186 e 927 do Código Civil, interpretação conforme os arts. 1º, caput, V e parágrafo único, 5º, IV, IX, XIV e LIV, 220, caput e §§ 1º e 2º, da Constituição, bem como os arts. 19 e 20 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Jurisprudência - STF633703 de 18/11/2011
AARNIO, Aulis. The Rational as Reasonable. A Treatise on Legal Justification. Dordrecht-Boston-Lancaster-Tokyo: D. Reidel Publishing Company, 1987. p. 7. AGRA, Walber de Moura. Curso de direito constitucional. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 336. ALVES, José Wanderley Bezerra. Comissões Parlamentares de Inquérito: Poderes e Limites de Atuação. Fabris, 2004. p. 169/170, item 2.1.2. ARAÚJO, Luiz Alberto David; NUNES, Vidal Serrano. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 212-213 ARAÚJO, Valter Shuenquener de. O Princípio da Proteção da Con...
- Jurisprudência - STF706 de 29/03/2022
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00005 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00032 INC-00035 INC-00036 ART-00006 "CAPUT" ART-00022 INC-00001 INC-00024 ART-00024 INC-00005 INC-00008 INC-00009 ART-00030 INC-00001 INC-00002 ART-00037 "CAPUT" ART-00093 INC-00009 ART-00102 PAR-00001 ART-00103 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 ART-00125 PAR-00002 ART-00170 "CAPUT" INC-00005 ART-00205 ART-00207 ART-00209 INC-00001 INC-00002 ART-00211 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005540 ANO-1968 LEI ORDINÁRIA LEG-FED L...
- Jurisprudência - STF898450 de 31/05/2017
HISTÓRIA, TATUAGEM. EXIGÊNCIA, RAZOABILIDADE, OBJETIVIDADE, CRITÉRIO, HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, DISTINÇÃO, CIDADÃO. VEDAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PERSEGUIÇÃO, FAVORECIMENTO. EXIGÊNCIA, CORRELAÇÃO, CRITÉRIO, JUSTIFICATIVA, DISTINÇÃO, CIDADÃO. REFERÊNCIA, RESTRIÇÃO, TATUAGEM, AUTORIDADE POLICIAL, AUTORIDADE MILITAR, ÂMBITO, DIREITO COMPARADO, REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, REPÚBLICA PORTUGUESA, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. PREVISÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, MARINHA, AERONÁUTICA, EXÉRCITO, PROIBIÇÃO, TATUAGEM, HIPÓTESE, OFENSA, VALOR, INSTITUIÇÃO, OFENSA, ORDEM PÚBLICA. VETO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, RESTRIÇÃO, INGRESSO, EXÉRCITO, DECORRÊNCIA, EXTENSÃO, ...
- Jurisprudência - STF915 de 31/05/2022
Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ARTS. 116, II, 117 E 125 A 128, DA LEI 7.109/1977, E ART. 38 DA LEI 9.381/1986. DECRETO 48.109/2020 E RESOLUÇÃO SEE 4.475/2021, TODOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONVOCAÇÃO DE PROFESSORES SEM CONCURSO PÚBLICO. VACÂNCIA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO GENÉRICA E ABRANGENTE. AUSÊNCIA DE TRANSITORIEDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ARGUIÇÃO CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. I - A arguição mostra-se viável sob o aspecto do princípio da subsidiariedade, uma vez qu...
- Jurisprudência - STF4704 de 04/04/2019
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG ADV.(A/S) : RAFAEL DE ASSIS HORN...
- Jurisprudência - STF5793 de 13/08/2024
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 181, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP). ATO NORMATIVO QUE DISCIPLINA TANTO O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC) CONDUZIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO O INQUÉRITO POLICIAL. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA POR PARTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE NÃO ELIMINA RESTRIÇÕES OU CONTROLES. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER INVESTIGAÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. PROIBIÇÃO AO TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA DE A...
- Jurisprudência - STF5559 de 01/10/2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI, FIXAÇÃO, PERCENTUAL MÍNIMO, CARGO EM COMISSÃO, NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. SINDICABILIDADE, CRIAÇÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA. REDUÇÃO, PERCENTUAL MÍNIMO, CARGO EM COMISSÃO, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APRECIAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, CONCRETIZAÇÃO, PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, EFICIÊNCIA, IGUALDADE.