“estratégia nacional de segurança cibernética” em Decisões
- Jurisprudência - STF883168 de 07/10/2021
EMENTA Direito Previdenciário e Constitucional. Recurso extraordinário. Sistemática da repercussão geral. Tema nº 526. Pensão por morte. Rateio entre a concubina e a viúva. Convivência simultânea. Concubinato e Casamento. Impossibilidade. Recurso extraordinário provido. 1. Assentou-se no acórdão recorrido que, comprovada a convivência e a dependência econômica, faz jus a concubina à quota parte de pensão deixada por ex-combatente, em concorrência com a viúva, a contar do pedido efetivado na seara administrativa. Tal orientação, contudo, contraria a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do processo paradigma do ...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STF574706 de 02/10/2017
RECTE.(S) : IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA ADV.(A/S) : LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
- Jurisprudência - STF598085 de 10/02/2015
RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : UNIMED DE BARRA MANSA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES ADV.(A/S) : LEANDRO ZANDONADI BRANDAO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS - OCB ADV.(A/S) : ARLYSON GEORGE GANN HORTA AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS COOPERATIVAS DOS ANESTESIOLOGISTAS - FEBRACAN ADV.(A/S) : GUILHERME KRUEGER...
- Jurisprudência - STF835558 de 08/08/2017
ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), VIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME, CONTRARIEDADE, FAUNA. AUSÊNCIA, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME AMBIENTAL. EXISTÊNCIA, DISTINÇÃO, PATRIMÔNIO NACIONAL, BEM DA UNIÃO. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, OCORRÊNCIA, FATO, INTERIOR, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, PARQUE NACIONAL, MINERAÇÃO, OURO. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, IMPEDIMENTO, EXERCÍCIO, FISCALIZAÇÃO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), HIPÓTESE, INTERESSE, FORMA DIRETA, UNIÃO. NECESSIDAD...
- Jurisprudência - STF347 de 19/12/2023
Acórdão(s) citado(s): (CUMPRIMENTO DA PENA, REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO, AUSÊNCIA, VAGA, ESTABELECIMENTO PENAL) RE 592581 (TP). (CASA DO ALBERGADO, OFENSA, PRINCÍPIO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, REGIME ABERTO) RE 641320 (TP). (CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, DEFINIÇÃO, SEGURANÇA NACIONAL) RE 62731 (TP). (LIMITE DE ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, DETERMINAÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, ESTADO BRASILEIRO) RE 684612 (TP). (TRÁFICO DE DROGAS, CONVERSÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITO) HC 97256 (TP). (CRIME HEDIONDO, REGIME INICIAL FECHADO, REGIME INTEG...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Garantias penais
- Jurisprudência - STF5079 de 16/02/2023
Acórdão(s) citado(s): (FORMA, VOTAÇÃO, APROVAÇÃO, INDICAÇÃO, CARGO, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL) ADI 2208 (TP), Rcl 6702 MC-AgR (TP). (ADI, SUPERVENIÊNCIA, PERDA, OBJETO) ADI 1302 (TP), ADI 3261 (TP), ADI 3294 (TP), ADI 5350 QO (TP). (CABIMENTO, ADI, REGIMENTO INTERNO, ÓRGÃO AUTÔNOMO) ADI 4968 (TP), ADI 5331 (TP), ADI 6941 (TP). (HIPÓTESE, VOTAÇÃO SECRETA, CONGRESSO NACIONAL) ADPF 378 MC (TP). (COMPETÊNCIA, NOMEAÇÃO, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS, INDICAÇÃO, GOVERNADOR) MS 21263 (TP). (ADI, MODULAÇÃO DE EFEITOS, CARGO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL) ADI 4541 (TP), ADI 6316 MC-Ref (TP), ADI 6655 (TP). - Decisão mono...
- Jurisprudência - STF1406381 de 04/11/2024
Ementa: Direito Eleitoral. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Prestação de Contas. Diretório Nacional. Exercício Financeiro de 2011. Arts. 5º, inc. XXXVI, e 93, inc. IX, da CRFB. Aplicação da Sistemática de Repercussão Geral na Origem. Temas RG nº 660, nº 339 e nº 181. Princípios da Igualdade, Proporcionalidade e Razoabilidade, e Art. 5º, Inc. XXXIV, al. “a”, da CRFB. Reexame de Fatos e Provas e da Legislação Infraconstitucional de Regência: Impossibilidade no Campo Extraordinário. Óbice do Enunciado nº 279 da Súmula do STF. Reiteração dos Argumentos Outrora Afastados....
- Jurisprudência - STF1416396 de 04/04/2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL de ALÍQUOTAS – DIFAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. TEMA 1093 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. AÇÕES EM CURSO NA DATA de JULGAMENTO DO PRECEDENTE PARADIGMA. 1. Na origem, cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por TELEWINSHOP COMÉRCIO de PRODUTOS E SERVIÇOS DIV. LTDA em face do DISTRITO FEDERAL, requerendo que o réu seja impedido de exigir o DIFAL-ICMS, bem como o adicional para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, nas operações interestaduais para consumidor final, em razão d...