Jurisprudência STF 1406381 de 04 de Novembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1406381 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
21/10/2024
Data de publicação
04/11/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-10-2024 PUBLIC 04-11-2024
Partes
AGTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES ADV.(A/S) : MARCELO WINCH SCHMIDT ADV.(A/S) : MARIA EDUARDA PRAXEDES SILVA ADV.(A/S) : ROBERTA NAYARA PEREIRA ALEXANDRE ADV.(A/S) : MATHEUS HENRIQUE DOMINGUES LIMA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ementa: Direito Eleitoral. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Prestação de Contas. Diretório Nacional. Exercício Financeiro de 2011. Arts. 5º, inc. XXXVI, e 93, inc. IX, da CRFB. Aplicação da Sistemática de Repercussão Geral na Origem. Temas RG nº 660, nº 339 e nº 181. Princípios da Igualdade, Proporcionalidade e Razoabilidade, e Art. 5º, Inc. XXXIV, al. “a”, da CRFB. Reexame de Fatos e Provas e da Legislação Infraconstitucional de Regência: Impossibilidade no Campo Extraordinário. Óbice do Enunciado nº 279 da Súmula do STF. Reiteração dos Argumentos Outrora Afastados. Incidência do Enunciado nº 287 da Súmula do STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em cumprimento de sentença referente à prestação de contas do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT) relativa ao exercício financeiro de 2011, desaprovada parcialmente pelo Tribunal Superior Eleitoral, com imposição de recolhimento de valores ao erário, destinação de recursos para políticas de incentivo à participação feminina e suspensão de cotas do Fundo Partidário. O agravante pleiteia a prorrogação do parcelamento e a suspensão do desconto nas cotas do Fundo Partidário, pedidos que foram indeferidos monocraticamente. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível estender o parcelamento da obrigação de restituição ao erário, além do limite de 60 parcelas; (ii) estabelecer se os valores devidos podem ser pagos com recursos do Fundo Partidário e o termo inicial para correção monetária; (iii) determinar se houve violação aos princípios da coisa julgada e do dever de fundamentação, assim como a aplicação correta da sistemática da repercussão geral pelo Tribunal de origem. III. Razões de decidir 3. A prorrogação do parcelamento, para além de 60 meses, não encontra amparo legal, tendo sido equacionada em conformidade com a segurança jurídica e os limites estabelecidos pela legislação, não havendo fato novo a justificar a alteração da decisão anterior. 4. A inovação de tese recursal, ao suscitar pela primeira vez a questão sobre o uso de recursos do Fundo Partidário e a correção monetária, é inadmissível nesta fase processual, conforme precedentes do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. 5. O recurso extraordinário foi corretamente inadmitido pelo Tribunal de origem, com base nos Temas nº 181, nº 339 e nº 660 do ementário da Repercussão Geral, conforme jurisprudência pacífica do STF, que veda a revisão de decisões que aplicam a sistemática da repercussão geral na origem. 6. A reapreciação de fatos e provas, além da legislação infraconstitucional, não é cabível no âmbito do recurso extraordinário, conforme entendimento consolidado no enunciado nº 279 da Súmula do STF. 7. É inviável o agravo cujas razões consistem, essencialmente, na reiteração das teses veiculadas anteriormente, o que atrai o óbice do enunciado nº 287 da Súmula do STF. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 5º, inc. XXXIV, al. "a", inc. XXXVI, e art. 93, inc. IX; CPC, arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, AI nº 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 19/11/2009; STF, ARE nº 1.397.810-AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 03/11/2022; STF, ARE nº 1.354.718-AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 28/03/2022.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, no correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição à interposição de qualquer outro recurso (ressalvada a Fazenda Pública e o beneficiário da gratuidade judicial). Por fim, reputou incabível a condenação em honorários advocatícios por se tratar na origem de processo de matéria eleitoral no qual não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil (art. 1º da Lei nº 9.265, de 1998, e do art. 4º da Resolução-TSE nº 23.478, de 2016), tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00034 INC-00036 LET-A ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009265 ANO-1998 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 ART-01030 PAR-00002 ART-01042 "CAPUT" CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RES-023478 ANO-2016 ART-00004 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000287 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Número de páginas: 17. Análise: 18/12/2024, MJC.