“estratégia nacional de segurança cibernética” em Decisões
- Jurisprudência - STF602043 de 08/09/2017
LEG-IMP LEI-003353 ANO-1888 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED CF ANO-1946 ART-00185 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00097 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00099 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00005 INC-00036 ART-00006 ART-00037 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EM...
- Jurisprudência - STF7026 de 22/08/2023
Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade, para declarar: a) constitucional o disposto no inc. I e no § 2º do art. 17 da Lei Complementar n. 412/2008 de Santa Catarina, alterado pelo art. 7º da Lei Complementar estadual n. 773/2021; b) constitucional a revogação das normas de transição do regime jurídico previdenciário então vigentes no Estado, previsto nos arts. 65 e seguintes da Lei Complementar estadual n. 412/2008, alterados pela Lei Complementar estadual n. 773/2021, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Falaram...
- Jurisprudência - STF1427848 de 02/08/2023
VOTO VENCIDO, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: DIREITO, AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, INSEPARABILIDADE, DIREITO, APOSENTADORIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INICIATIVA PRIVADA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE 1998, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, EQUIVALÊNCIA, CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, REGRA DE TRANSIÇÃO. EXERCÍCIO, ADVOCACIA, SUJEIÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO, REGRA, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN), EXCLUSIVIDADE, MINISTRO, STF, MEMBRO, TRIBUNAL, VAGA, ADVOGADO. APOSENTADORIA, CONTAGEM DE TEMPO DE...
- Jurisprudência - STF548 de 06/10/2020
REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : JUIZ ELEITORAL DA 17ª ZONA ELEITORAL DE CAMPINA GRANDE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUÍZA ELEITORAL DA 199ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ ELEITORAL DA 18ª ZONA ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ ELEITORAL DA 20ª ZONA ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUÍZA ELEITORAL DA 30ª ZONA ELEITORAL DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS A...
- Jurisprudência - STF10 de 09/06/2023
AUTONOMIA CONSTITUCIONAL, DIREITO DE RESPOSTA. POSSIBILIDADE, EXERCÍCIO, DIREITO DE RESPOSTA, FORMA DIRETA. SUPERVENIÊNCIA, LEI, DIREITO DE RESPOSTA, COMPATIBILIDADE, TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE, DEFINIÇÃO, NORMA GERAL, CONGRESSO NACIONAL, MATÉRIA, IMPRENSA, RÁDIO, TELEVISÃO. POSSIBILIDADE, DELEGAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ÓRGÃO REGULADOR, ESPECIFICAÇÃO, CARÁTER TÉCNICO. EXIGÊNCIA, LEI ESPECÍFICA, HIPÓTESE, MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, AMBIENTE ELETRÔNICO. DIFERENÇA, REGIME JURÍDICO, MEIO DE COMUNICAÇÃO, RÁDIO, TELEVISÃO, SUJEIÇÃO, MONOPÓLIO DA UNIÃO, LIMITAÇÃO, DIREITO ...
- Jurisprudência - STF566622 de 23/08/2017
LEI COMPLEMENTAR, IMUNIDADE, ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL. FUNÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, PRINCÍPIO FEDERATIVO, ISONOMIA, ENTE FEDERADO, AUTONOMIA POLÍTICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA); EMPRESA PÚBLICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, TEMPLO DE QUALQUER CULTO, DIREITO FUNDAMENTAL, LIBERDADE, CRENÇA RELIGIOSA, CULTO RELIGIOSO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PATRIMÔNIO, RENDA, SERVIÇO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PARTIDO POLÍTICO, ENTIDADE SINDICAL, DEMOCRACIA REPRESENTATIVA, LIBERDADE, PARTICIPAÇÃO ...
- Jurisprudência - STF6118 de 06/10/2021
Ementa: AÇÃO DIRETA de INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO FINANCEIRO. LEI N.º 1.238, de 22 de JANEIRO de 2018, DO ESTADO de RORAIMA. PLANO de CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DA AGÊNCIA de DEFESA AGROPECUÁRIA. ALEGAÇÃO de OFENSA AOS ARTIGOS 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 113 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT. A AUSÊNCIA de PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO IMPLICA INCONSTITUCIONALIDADE. IMPEDIMENTO de APLICAÇÃO DA LEI CONCESSIVA de VANTAGEM OU AUMENTO de REMUNERAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS NO RESPE...
- Jurisprudência - STF1361600 de 25/05/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. LEI DISTRITAL 6.618/2020, QUE ALTEROU O LIMITE DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 792 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de demanda em que se discute a constitucionalidade da Lei Distrital 6.618/2020, que aumentou o limite para a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV de 10 para 20 salários mínimos. 2. No julgamento do RE 729.107-RG, de relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 20/3/2015, Tema 792 da repercussão geral, discutiu-se a a...