“estratégia nacional de segurança cibernética” em Decisões
- Jurisprudência - STF1424451 de 15/05/2025
Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao agravo regimental e, de consequência, negava provimento ao recurso extraordinário do Estado do Paraná, mantendo na íntegra o Acórdão do Tribunal de origem, e do voto divergente do Ministro Gilmar Mendes, que dava integral provimento ao agravo regimental, em ordem a prover o recurso extraordinário, para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a constitucionalidade do art. 33 da Lei estadual paranaense 18.907/2016, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Falaram: pelo agravante, o Dr. César Augusto Binder, Procurador do Estado; pelos agravados...
- Jurisprudência - STF1209429 de 20/10/2021
Acórdão(s) citado(s): (LIBERDADE de IMPRENSA) ADPF 130 (TP), Rcl 15243 AgR (2ªT). (RESPONSABILIDADE OBJETIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO) RE 113587 (2ªT), RE 130764 (1ªT). (JORNALISTA, LIBERDADE de EXPRESSÃO, LIBERDADE de INFORMAÇÃO) RE 511961 (TP). (VEDAÇÃO, PROSELITISMO) ADI 2566 (TP). (LIBERDADE de EXPRESSÃO, PARTICIPAÇÃO POLÍTICA) ADI 4451 (TP). (RE, REEXAME, FATO, PROVA) AI 763873 AgR (1ªT), ARE 911269 AgR (2ªT), RE 945343 AgR (1ªT), ARE 1190232 AgR (2ªT), ARE 1262231 AgR (TP). (TEORIA DO RISCO INTEGRAL) RE 234010 AgR (2ªT), RE 841526 (TP). (QUORUM, RECONHECIMENTO, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIO...
- Administrativo
- Jurisprudência - STF6492 de 25/05/2022
COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIRETRIZ, SANEAMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA, TAXATIVIDADE, DEFINIÇÃO, SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPARTILHAMENTO, COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, PROGRAMA, MELHORIA, SANEAMENTO BÁSICO. COMPETÊNCIA, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), PARTICIPAÇÃO, FORMULAÇÃO, POLÍTICA, SANEAMENTO BÁSICO. COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, DISTRITO FEDERAL, EXECUÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, INTERESSE LOCAL, SANEAMENTO BÁSICO. FACULDADE, ADESÃO, ENTE FEDERADO, CONSÓRCIO, CARÁTER PÚBLICO, CONVÊNIO, COLABORAÇÃO, EXECUÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO. AGENDA 2030, SANEAMENTO BÁSICO, VALOR, ...
- Jurisprudência - STF958252 de 13/09/2019
ACEMOGLU, Daron; ROBINSON, James. Por que as nações fracassam: As origens do poder, das prosperidade e da pobreza. 1. ed. Tradução: Cristiana Serra. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012. p. 143-144. ACEMOGLU, Daron; AUTOR, David. Lectures in Labor Economics. p. 3. Disponível em: http://economics.mit.edu/faculty/acemoglu/courses. ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução: Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 177, 343, 352, 357-358 e 617. ALMEIDA, Felipe Jórdan de et al. Análise de decisão sobre terceirização: um estudo na indústria da construção civil residencial. Revista de Administração, Contabilidade e Economia...
- Trabalhista
- Contrato Individual do Trabalho
- Jurisprudência - STF5100 de 14/05/2020
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 15.945/2013 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDUÇÃO DO TETO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. A VIGÊNCIA DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PREVISTO NO ARTIGO 97 DO ADCT NÃO SUSPENDEU A COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS PARA ALTERAR O TETO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO DO ARTIGO 87 DO ADCT PARA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, SEGUNDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS ENTES FEDERADOS. JUÍZO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRRAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DO TETO ...
- Jurisprudência - STF7057 de 12/12/2024
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 154, inciso XIV, da Constituição do Estado do Ceará. Hipóteses de contratação temporária. Exigência de lei complementar. Violação dos princípios da democracia e da simetria. Leis Complementares nºs 163/16, 169/16 e 228/20 do Estado do Ceará. Contratação temporária de profissionais do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo. Atividades ordinárias, permanentes e previsíveis. Violação do concurso público (art. 37, inciso II, da Constituição Federal). Parcial procedência. 1. São inconstitucionais as normas estaduais que exijam a e...
- Jurisprudência - STF852475 de 25/03/2019
DÍVIDA ATIVA, AUSÊNCIA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, NORMA GERAL, PRESCRIÇÃO. DÍVIDA FISCAL, LEI COMPLEMENTAR, PREVISÃO, NORMA GERAL, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, FIXAÇÃO, PRESCRIÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, MORALIDADE ADMINISTRATIVA, REQUISITO, VALIDADE, ATO, ORIGEM, AUTORIDADE PÚBLICA, ÓRGÃO PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DIFERENÇA, TRATAMENTO JURÍDICO, SANÇÃO, ATO ILÍCITO, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ÂMBITO CÍVEL, SANÇÃO, AGENTE PÚBLICO, CORRUPÇÃO, UTILIZAÇÃO, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLIC...
- Administrativo
- Improbidade Administrativa
- Jurisprudência - STF842846 de 13/08/2019
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DANO MATERIAL. ATOS E OMISSÕES DANOSAS de NOTÁRIOS E REGISTRADORES. TEMA 777. ATIVIDADE DELEGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DELEGATÁRIO E DO ESTADO EM DECORRÊNCIA de DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR TABELIÃES E OFICIAIS de REGISTRO NO EXERCÍCIO de SUAS FUNÇÕES. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ART. 236, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS de TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS QUE, NO EXERCÍCIO de SUAS FUNÇÕES, CAUSEM DANOS A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO de REGRESSO C...
- Civil
- Responsabilidade Civil