Jurisprudência STF 1424451 de 15 de Maio de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1424451 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
08/04/2025
Data de publicação
15/05/2025
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-05-2025 PUBLIC 15-05-2025
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANA ADV.(A/S) : CLAUDIO SANTOS DA SILVA ADV.(A/S) : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA AGDO.(A/S) : APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO PARANA ADV.(A/S) : PABLO MALHEIROS DA CUNHA FROTA ADV.(A/S) : BERNARDO STROBEL GUIMARAES ADV.(A/S) : LUIS HENRIQUE BRAGA MADALENA ADV.(A/S) : AGNALDO FERREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) : CAIO AUGUSTO NAZARIO DE SOUZA ADV.(A/S) : JORDÃO VIOLIN AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO RODOVIARIA DO PARANA ADV.(A/S) : SERGIO NEY CUELLAR TRAMUJAS AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO PARANÁ - AMAI ADV.(A/S) : DANIELLE CHRISTIANNE DA ROCHA AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS E AUXILIARES DO PARANA ADV.(A/S) : HAMILTON MAIA DA SILVA FILHO AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE LONDRINA E REGIAO - SINDIPOL ADV.(A/S) : CLEYTON EDUARDO TODESCO DELGADO FERNANDES ADV.(A/S) : EURICO HUMMIG FILHO AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO PARANÁ ADV.(A/S) : DHIOGO RAPHAEL ANOÍZ AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DO PARANA ADV.(A/S) : ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO ADV.(A/S) : DANIEL WUNDER HACHEM ADV.(A/S) : FELIPE KLEIN GUSSOLI ADV.(A/S) : LUZARDO FARIA ADV.(A/S) : RAFAELLA NATALY FACIO ADV.(A/S) : ANDERSON HENRY KWAN AGDO.(A/S) : SINDICATO DAS CLASSES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO PARANÁ - SINCLAPOL ADV.(A/S) : RODRIGO ALVES HANDA ADV.(A/S) : PEDRO VITOR BOTAN CICERI AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE MARINGÁ - SINTEEMAR, ADV.(A/S) : WAGNER DE SOUZA MOURA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS CABO E SOLDADOS, SUBTENENTES E SARGENTOS - APCS ADV.(A/S) : SILVIO SILVA AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - SINDETRAN/PR ADV.(A/S) : ROGERIO CALAZANS DA SILVA AM. CURIAE. : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO PARANA ADV.(A/S) : FLÁVIA AUGUSTA DE SOUZA TIMOSSI ADV.(A/S) : BEATRIZ DIB GIOVANETTI FERREIRA AM. CURIAE. : PRACAS UNIDOS ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO LOPES DE SOUZA ADV.(A/S) : ZILMO GIROTTO AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA - ASSUEL ADV.(A/S) : VINICIUS CARVALHO FERNANDES
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito constitucional, administrativo e financeiro. 3. Art. 3º da Lei 18.493/2015 do Estado do Paraná, que estabeleceu revisão geral anual a ser implementada em 2017 com base no acumulado do IPCA de todo ano de 2016. 4. Art. 33 da Lei 18.907/2016 do Estado do Paraná, que postergou os efeitos do art. 3º da Lei estadual 18.493/2015. 5. Inaplicabilidade, ao caso, da ratio decidendi formada na ADI 4.013/TO. Distinção. Ausência de violação ao direito adquirido. 6. Mera postergação da revisão geral anual. Necessidade de estabilização e ajuste fiscal. Situação de excepcionalidade financeira. Incidência, à espécie, do entendimento firmado na ADI 6.196/MS. 7. Revisão geral anual. Eficácia condicionada ao preenchimento de dois requisitos: (i) dotação orçamentária na LOA e (ii) autorização na LDO. RE 905.357/RR, tema 864 da repercussão geral. Ineficácia, na hipótese, da concessão anterior da revisão geral anual. 8. Constitucionalidade do art. 33 da Lei estadual 18.907/2016. 9. Admissibilidade de, em qualquer grau de jurisdição, examinar, ainda que de ofício, a constitucionalidade de lei incidente ao caso concreto. 10. Art. 3º da Lei estadual 18.493/2015. Vinculação da revisão geral anual ao acumulado do IPCA de 2016. Violação à Súmula Vinculante 42/STF. Impossibilidade de atrelamento de revisão geral anual e de reajuste de servidores estaduais e municipais a índices federais de correção monetária. 11. Agravo regimental provido, para prover o recurso extraordinário.
Decisão
Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao agravo regimental e, de consequência, negava provimento ao recurso extraordinário do Estado do Paraná, mantendo na íntegra o Acórdão do Tribunal de origem, e do voto divergente do Ministro Gilmar Mendes, que dava integral provimento ao agravo regimental, em ordem a prover o recurso extraordinário, para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a constitucionalidade do art. 33 da Lei estadual paranaense 18.907/2016, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Falaram: pelo agravante, o Dr. César Augusto Binder, Procurador do Estado; pelos agravados Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior e Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná, o Dr. Claudio Santos da Silva; pela agravada Associação dos Policiais Militares Ativos, Inativos e Pensionistas do Estado do Paraná - AMAI, a Dra. Danielle Christianne da Rocha; pelo agravado Sindicato dos Policiais Civis de Londrina e Região, o Dr. Cleyton Eduardo Todesco Delgado Fernandes; pela agravada Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Paraná, o Dr. Luzardo Faria; pelo agravado Sindicato das Classes Policiais Civis do Estado do Paraná, o Dr. Rodrigo Alves Handa; pelo agravado Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Paraná, o Dr. Dhiogo Raphael Anoíz; pelo agravado APP - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná, o Dr. Bernardo Strobel Guimarães; pelo amicus curiae Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Maringá, o Dr. Wagner de Souza Moura; e, pelo amicus curiae Associação Praças Unidos, o Dr. Zilmo Girotto. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 12.11.2024. Decisão: A Turma, por maioria, deu integral provimento ao agravo regimental para prover o recurso extraordinário e, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a constitucionalidade do art. 33 da Lei estadual paranaense 18.907/2016 e julgar improcedentes os pedidos formulados pela Associação e pelo Sindicato de servidores do Estado do Paraná, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Edson Fachin (Relator). Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 8.4.2025.
Indexação
- INAPLICABILIDADE, RAZÃO DE DECIDIR, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CASO CONCRETO, INOCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, LEI, CONCESSÃO, REAJUSTE, SERVIDOR PÚBLICO; OCORRÊNCIA, ADIAMENTO, PRODUÇÃO DE EFEITOS, CARÁTER FINANCEIRO, PERMANÊNCIA, EXISTÊNCIA, VALIDADE, LEI. DISPOSITIVO, LEI IMPUGNADA, VINCULAÇÃO, REVISÃO GERAL ANUAL, VARIAÇÃO, ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), DIFERENÇA, VINCULAÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, CARACTERÍSTICA, DIREITO ADQUIRIDO. DOUTRINA, CONSIDERAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, MOMENTO, INTEGRAÇÃO, PATRIMÔNIO JURÍDICO, CIDADÃO, PREENCHIMENTO, TOTALIDADE, REQUISITO, PREVISÃO, LEI. DIREITO ADQUIRIDO, CARACTERÍSTICA, POSSIBILIDADE, EXERCÍCIO, EXIGIBILIDADE. CASO CONCRETO, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA, EFICÁCIA, LEI, CONCESSÃO, REVISÃO GERAL ANUAL, DESCUMPRIMENTO, REQUISITO. VINCULAÇÃO, REAJUSTE, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ÂMBITO FEDERAL, OFENSA, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, REAJUSTE, VINCULAÇÃO, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ÂMBITO FEDERAL, RENÚNCIA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: REAJUSTE ANUAL, VENCIMENTO, EXPECTATIVA DE DIREITO, SERVIDOR PÚBLICO, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO. EFICÁCIA, REVISÃO, VENCIMENTO, MOMENTO, FUTURO, EDIÇÃO, LEI, PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EXECUÇÃO. AUSÊNCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA, SUSPENSÃO, LEI, EFICÁCIA, CONCESSÃO, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO. - OBITER DICTUM, MIN. NUNES MARQUES: EXISTÊNCIA, CONTRADIÇÃO, UTILIZAÇÃO, ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), LEI ESTADUAL, FINALIDADE, REVISÃO SALARIAL, CONTEÚDO NORMATIVO, SÚMULA VINCULANTE, PREVISÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, VINCULAÇÃO, REAJUSTE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ÂMBITO FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: CASO CONCRETO, CONFIGURAÇÃO, EXPECTATIVA DE DIREITO, SERVIDOR PÚBLICO, REAJUSTE, VENCIMENTO, INEXISTÊNCIA, LIMITAÇÃO, LEGISLADOR ESTADUAL, EDIÇÃO, LEI, FINALIDADE, POSTERGAÇÃO, DIREITO, REVISÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, FATO NOVO, FATO SUPERVENIENTE. AGRAVO REGIMENTAL, INOVAÇÃO, RECURSO. CASO CONCRETO, DISCUSSÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO LOCAL, POSTERGAÇÃO, PERÍODO, INDEFINIÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, REVISÃO GERAL ANUAL, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, PARANÁ. TRIBUNAL A QUO, ENTENDIMENTO, PROCRASTINAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, REAJUSTE, OFENSA, DIREITO ADQUIRIDO, DIREITO À IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. TEORIA DAS NORMAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA, IDENTIDADE, DISCUSSÃO, CASO CONCRETO, ACÓRDÃO PARADIGMA, REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO, CONSONÂNCIA, ENTENDIMENTO, STF, OFENSA, DIREITO ADQUIRIDO, AUSÊNCIA, EFETIVAÇÃO, AUMENTO, VENCIMENTO, LEGALIDADE, CONCESSÃO, INCORPORAÇÃO, PATRIMÔNIO, SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CASO CONCRETO, CONCESSÃO, REAJUSTE, AUSÊNCIA, SUBMISSÃO, CONDIÇÃO; CONCESSÃO, REAJUSTE, AQUISIÇÃO, DIREITO, SUJEIÇÃO, OCORRÊNCIA, TERMO, FATO CERTO, DETERMINAÇÃO, DECURSO DE TEMPO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REQUISITO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, INCONSTITUCIONALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00037 INC-00010 INC-00013 INC-00015 ART-00039 PAR-00001 ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00169 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00003 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-004320 ANO-1964 ART-00034 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00462 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-007830 ANO-1989 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00131 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00493 ART-00949 PAR-ÚNICO ART-00976 ART-01036 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-019912 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-020934 ANO-2021 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-021586 ANO-2023 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006 PAR-00002 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED MPR-000154 ANO-1990 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED SUV-000042 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-000339 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, RR LEG-EST LEI-018493 ANO-2015 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, PR LEG-EST LEI-018943 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA, PR LEG-EST LEI-018907 ANO-2016 ART-00033 LEI ORDINÁRIA, PR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, APRECIAÇÃO, FATO NOVO, FATO SUPERVENIENTE) RE 117323 ED (TP), RE 628138 AgR (1ªT). (AGRAVO REGIMENTAL, INOVAÇÃO, RECURSO) ARE 1094576 AgR (1ªT), ARE 1010380 AgR (2ªT), ARE 1164415 AgR (TP), ARE 1407396 AgR (1ªT). (REVISÃO GERAL ANUAL, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PREVISÃO, LDO, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL) RE 905357 (TP). (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, CONTROLE PREVENTIVO, IMPOSSIBILIDADE) ADI 466 MC (TP). (RE, REEXAME, FATO, PROVA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, INCONSTITUCIONALIDADE) RE 596108 AgR (1ªT), RE 1126885 AgR (2ªT). (REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DIREITO ADQUIRIDO) ADI 4013 (TP), ADI 6196 (TP). (PROCESSO, FORMAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO) MS 21216 (TP), RE 196140 (1ªT). (CONTROLE CONCENTRADO, CONFRONTO, LEI IMPUGNADA, LEI ORÇAMENTÁRIA ESTADUAL) ADI 6090 (TP). (RE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EX OFFICIO) RE 264289 (2ªT). (AUSÊNCIA, EFICÁCIA, LEI, CONCESSÃO, REVISÃO GERAL ANUAL, DESCUMPRIMENTO, REQUISITO) ADI 6090 (TP). (SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, REAJUSTE, VINCULAÇÃO, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ÂMBITO FEDERAL, RENÚNCIA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA) RE 145018 (TP), RE 251238 (TP), ADI 5584 (TP). (AUSÊNCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA, SUSPENSÃO, LEI, EFICÁCIA, CONCESSÃO, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 6091 (TP), ADI 6118 (TP), ADI 7391 AgR (TP). Número de páginas: 86. Análise: 24/06/2025, SOF.
Doutrina
BITTENCOURT, Carlos Alberto Lúcio. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1968. p. 111-112. FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Direito adquirido na Constituição e sua repercussão nos direitos individuais do trabalhador. Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD). p. 380-394. FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 197-198. MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do fato jurídico: plano da existência. 17. ed. São Paulo: Saraiva, p. 117-118. MENDES, Gilmar Ferreira. Controle de constitucionalidade: aspectos jurídicos e políticos. 2. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024. p. 137. MENDES, Gilmar. Curso de Direito Constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 1170. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 16. ed. Saraiva: São Paulo, 2021. p. 387, 391-392 e 395.