“estratégia nacional de segurança cibernética” em Decisões
- Jurisprudência - STF906203 de 12/04/2021
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-006938 ANO-1981 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010165 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA LEG-MUN LEI-009670 ANO-1983 LEI ORDINÁRIA MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP LEG-MUN LEI-013477 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP...
- Jurisprudência - STF6853 de 29/09/2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito Administrativo. Servidores Públicos. Lei Complementar nº 1.284/2016 do Estado de São Paulo. Extinção do cargo de agente administrativo judiciário e transformação em escrevente técnico judiciário do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. Provimento derivado. Impossibilidade. Ofensa ao artigo 37, II, da Constituição Federal. Necessidade de observância da exigência de prévio concurso público. Violação do princípio da igualdade. Jurisprudência consolidada desta Corte que impede ascensão, transferência, enquadramento, mudança o...
- Jurisprudência - STF845779 de 10/09/2024
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00003 INC-00001 INC-00003 INC-00004 ART-00004 INC-00002 ART-00005 "CAPUT" INC-00001 INC-00005 INC-00010 INC-00032 INC-00052 PAR-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00006 INC-00008 ART-00017 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-009099 ANO-1995 ART-00041 PAR-00001 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00389 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00512 ART-00927 ART-01034 PAR-UNICO CPC-2015 C...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF1498238 de 26/11/2024
Ementa: Processo Civil. Segundo Agravo regimental no recurso extraordinário. Mera reiteração dos argumentos já refutados na decisão agravada. Art. 1.021, § 1º, do CPC e o art. 317, § 1º, do RISTF. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, o qual, por sua vez, buscava a reforma de decisão em que se reconheceu a possibilidade de aplicação imediata do teto constitucional, estabelecido no art. 37, inc. XI, da Constituição da República, sobre o somatório de proventos de aposentadoria e de pensão por morte, cujo instituidor faleceu após a promulga...
- Jurisprudência - STF1369075 de 14/10/2022
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 30.05.2022. MANDADO DE SEGURANÇA. REESTRUTURA DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. LEIS FEDERAIS 10.909/2004 E 10.910/2004 E MP 43/2002. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. TEMA 660. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37. 1. A decisão ora agravada, que se fundamentou em...
- Jurisprudência - STF219 de 07/10/2021
ARRUDA, Samuel Miranda. Comentários ao inc. LXXVIII do art. 5º. In: CANOTILHO, J. J. Gomes. [et al]; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz. Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 543. CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais – Uma abordagem crítica, 2009. p. 238-239. CAPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. 1998. CAPPELLETTI, Mauro. Acesso à Justiça, tradução de Ellen Gracie Northfleet, Sergio Antonio Fabris Editor, Porto Alegre, Reimpressão, 2002. p. 95-96. CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro. Comentário ao artigo 1º....
- Jurisprudência - STF1473117 de 24/04/2024
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TETO CONSTITUCIONAL. RE 602.584 RG/DF. INCIDÊNCIA DO ABATE-TETO DE VENCIMENTOS. PENSÃO POR MORTE. APLICABILIDADE IMEDIATA. TEMA 480 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339/RG). SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660/RG). REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ...
- Jurisprudência - STF1310691 de 14/11/2024
Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). Contribuição devida pelo empregador rural sobre receitas de exportação. Discussão sobre a natureza jurídica da contribuição para efeitos de aplicação da imunidade prevista no art. 149, §2º, inc. I, da Constituição da República. Repercussão geral. I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve a exigibilidade da contribuição ao SENAR, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural,...
- Tributário