Jurisprudência STF 1310691 de 14 de Novembro de 2024

Título

RE 1310691 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ANDRÉ MENDONÇA

Data de julgamento

13/09/2024

Data de publicação

14/11/2024

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-340 DIVULG 13-11-2024 PUBLIC 14-11-2024

Partes

RECTE.(S) : FIACAO DE SEDA BRATAC S A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECTE.(S) : FIACAO DE SEDA BRATAC S A RECTE.(S) : FIACAO DE SEDA BRATAC S A

Ementa

Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). Contribuição devida pelo empregador rural sobre receitas de exportação. Discussão sobre a natureza jurídica da contribuição para efeitos de aplicação da imunidade prevista no art. 149, §2º, inc. I, da Constituição da República. Repercussão geral. I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve a exigibilidade da contribuição ao SENAR, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, incluindo as receitas de exportação, sob o fundamento de que a contribuição ao SENAR não estaria abrangida pela imunidade prevista no art. 149, § 2º, inc. I, da Constituição Federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é a definição da natureza jurídica da contribuição ao SENAR, prevista no art. 22-A, § 5º, da Lei nº 8.212, de 1991, para efeito de incidência ou não da imunidade constitucional sobre receitas de exportação, conforme o disposto no art. 149, § 2º, inc. I, da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001. III. Razões de decidir 3. A contribuição ao SENAR possui natureza controvertida, tendo sido discutida no âmbito do Supremo Tribunal Federal em precedentes anteriores, especialmente nos Temas nº 801 e nº 651 da Repercussão Geral. Contudo, a aplicação da imunidade prevista no art. 149, § 2º, inc. I, da Carta Republicana sobre essa contribuição ainda carece de uniformização, dada a divergência de entendimentos e a relevância do tema para a segurança jurídica. 4. A controvérsia sobre a aplicação da imunidade às receitas de exportação relacionadas ao SENAR tem impacto financeiro expressivo, representando aproximadamente 54% da arrecadação vinculada ao tributo, além de afetar a previsibilidade do regime tributário aplicável ao setor rural. IV. Dispositivo 5. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se a contribuição ao Senar, prevista no art. 22-A, § 5º, da Lei nº 8.212, de 1991, é contribuição social geral ou contribuição de interesse de categoria profissional para efeitos da incidência, ou não, da imunidade de receitas decorrentes de exportação (art. 149, § 2º, inc. I, CRFB).

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 ART-00149 PAR-00002 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000033 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-0022A PAR-00005 INC- LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008540 ANO-1992 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008870 ANO-1994 ART-00025 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Tema

1320 - Imunidade da contribuição devida pelo empregador rural ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) incidentes sobre as receitas decorrentes de exportações.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (NATUREZA JURÍDICA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SENAR) RE 816830 (TP), RE 700922 RG - Veja ARE 1369122 AgR-segundo-ED e RE 1363005 do STF. Número de páginas: 14. Análise: 27/11/2024, KBP.

Doutrina