Jurisprudência STF 219 de 07 de Outubro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 219
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
20/05/2021
Data de publicação
07/10/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 06-10-2021 PUBLIC 07-10-2021
Partes
REQTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
Ementa
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADEQUAÇÃO. Cumpre ao Supremo, ante o objetivo da ação nobre que é a de descumprimento de preceito fundamental, o implemento de visão interpretativa generosa, contribuindo para a eficácia do Direito, a racionalização dos trabalhos judiciários, alfim, a manutenção da paz social. JUIZADOS ESPECIAIS – EXECUÇÃO – CÁLCULOS. A interpretação teleológico-sistemática da ordem jurídica, calcada na Constituição Federal como documento maior da República, conduz a placitar-se a óptica segundo a qual incumbe ao órgão da Administração Pública acionado, à pessoa jurídica de direito público, apresentar os cálculos indispensáveis à solução rápida e definitiva da controvérsia, prevalecendo o interesse primário – da sociedade – e não o secundário – o econômico da Fazenda Pública. Os interesses secundários não são atendíveis senão quando coincidirem com os primários, únicos que podem ser perseguidos por quem axiomaticamente os encara e representa – Celso Antônio Bandeira de Mello – Curso de Direito Administrativo 2010, página 23.
Decisão
Após o voto do Ministro Marco Aurélio, julgando improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausente, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Falou pelo Presidente da República a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 23.06.2016. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 20.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
Indexação
- ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, MULTIPLICIDADE, DEMANDA, RELEVÂNCIA, MATÉRIA, INTERPRETAÇÃO, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. OBJETIVO, CRIAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, AMPLIAÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA. PRINCÍPIO, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE, PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE PROCESSUAL. REGRA, PROCESSO DE EXECUÇÃO, DEVER, CREDOR, INSTRUÇÃO, EXECUÇÃO; POSSIBILIDADE, INVERSÃO, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, COLABORAÇÃO, EXECUTADO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. NORMA JURÍDICA, RESULTADO, INTERPRETAÇÃO, TEXTO, LEI. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO, DOUTRINA. DEVIDO PROCESSO LEGAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PRECEDENTE, STF, RESTRIÇÃO, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, ÂMBITO, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, VERIFICAÇÃO, COMPATIBILIDADE. PRECEDENTE, STF, FIXAÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PROCESSO DE EXECUÇÃO, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, POSSIBILIDADE, IMPOSIÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, DEVER, APRESENTAÇÃO, CÁLCULO, HIPOSSUFICIÊNCIA, EXEQUENTE, PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. PRECEDENTE, STF, NORMA GERAL, PROCESSO CIVIL, INCOMPATIBILIDADE, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, RELEVÂNCIA, MATÉRIA, INTERPRETAÇÃO, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PROCESSO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEVER, CONFERÊNCIA, CÁLCULO, VALOR DEVIDO; JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, RAZOABILIDADE, TRANSFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEVER, CÁLCULO, VALOR DEVIDO, CONCRETIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PRINCÍPIO, CELERIDADE PROCESSUAL. LEI, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, LEI, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, AUSÊNCIA, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, DEVER, CREDOR, REALIZAÇÃO, CÁLCULO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: PROCESSO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEVER, CONFERÊNCIA, CÁLCULO, VALOR DEVIDO; JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, RAZOABILIDADE, TRANSFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEVER, CÁLCULO, VALOR DEVIDO, INOCORRÊNCIA, EXCESSO, ÔNUS, FAZENDA PÚBLICA, HIPOSSUFICIÊNCIA, CREDOR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, LESÃO, PRECEITO FUNDAMENTAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, INÍCIO, INSTRUÇÃO, PROCESSO DE EXECUÇÃO, OBRIGAÇÃO, CREDOR; JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, APRESENTAÇÃO, CÁLCULO, VALOR DEVIDO, DEVER, JUÍZO, CONTADOR JUDICIAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, POSSIBILIDADE, TRANSFERÊNCIA, DEVEDOR, ÔNUS, APRESENTAÇÃO, CÁLCULO, VALOR DEVIDO, CELERIDADE PROCESSUAL, CONCRETIZAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, ACESSO À JUSTIÇA. DIREITO FUNDAMENTAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO FUNDAMENTAL, ACESSO À JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, PARTE PROCESSUAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, RAZOABILIDADE, TRANSFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEVER, CÁLCULO, VALOR DEVIDO, HIPOSSUFICIÊNCIA, CREDOR, INOCORRÊNCIA, EXCESSO, ÔNUS, FAZENDA PÚBLICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: PROBLEMÁTICA, MOROSIDADE, JUSTIÇA BRASILEIRA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, RAZOABILIDADE, TRANSFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEVER, APRESENTAÇÃO, CÁLCULO, VALOR DEVIDO, INOCORRÊNCIA, EXCESSO, ÔNUS, FAZENDA PÚBLICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: EVOLUÇÃO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ORIGEM, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, REGÊNCIA, PRINCÍPIO DA ORALIDADE, PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE, PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE, PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, PRINCÍPIO, CELERIDADE PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, POSSIBILIDADE, JUIZ, APRESENTAÇÃO, SOLUÇÃO, ALTERNATIVA, PROCEDIMENTO, DOUTRINA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, RAZOABILIDADE, TRANSFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEVER, APRESENTAÇÃO, CÁLCULO, VALOR DEVIDO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, LESÃO, PRECEITO FUNDAMENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, RELEVÂNCIA, MATÉRIA, INTERPRETAÇÃO, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. OBJETIVO, CRIAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE, PODER EXECUTIVO, CONCRETIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, INTERPRETAÇÃO, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, MULTIPLICIDADE, DEMANDA. CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, LESÃO, PRECEITO FUNDAMENTAL. SURGIMENTO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, ÂMBITO, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, AUSÊNCIA, PROIBIÇÃO, LEI, INVERSÃO, ÔNUS, FAZENDA PÚBLICA, APRESENTAÇÃO, CÁLCULO, VALOR DEVIDO. - TERMO(S) DE RESGATE: EXECUÇÃO INVERTIDA, ÂMBITO, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TERCEIRA ONDA DO ACESSO À JUSTIÇA. LITIGIOSIDADE CONTIDA. TEORIA CONSTITUCIONAL DO PROCESSO, COLABORAÇÃO, PARTE PROCESSUAL. LIQUIDAÇÃO INVERTIDA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 "CAPUT" INC-00002 INC-00035 INC-00054 INC-00055 INC-00060 INC-00078 ART-00022 INC-00001 INC-00010 ART-00037 "CAPUT" ART-00098 "CAPUT" INC-00001 PAR-00001 ART-00100 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000022 ANO-1999 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00125 INC-00001 ART-0475B ART-00566 INC-00001 ART-00614 INC-00002 ART-00730 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-007244 ANO-1984 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009099 ANO-1995 ART-00002 ART-00006 ART-00038 PAR-ÚNICO ART-00052 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00004 PAR-00001 ART-00005 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010259 ANO-2001 ART-00001 ART-00010 PAR-ÚNICO ART-00011 ART-00012 "CAPUT" PAR-00001 ART-00016 ART-00017 LJEF-2001 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NA JUSTIÇA FEDERAL LEG-FED LEI-012153 ANO-2009 ART-00013 INC-00001 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00001 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00139 ART-00373 PAR-00001 PAR-3 . ART-00509 PAR-00002 ART-00513 PAR-00001 ART-00524 ART-00526 ART-00533 PAR-00005 ART-00534 ART-00535 PAR-00002 ART-00788 ART-00798 INC-00001 LET-B CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00008 INC-00001 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADPF, RELEVÂNCIA, MATÉRIA, INTERPRETAÇÃO, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 33 (TP), ADPF 54 (TP), ADPF 156 (TP), ADPF 234 MC (TP). (LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, ÂMBITO, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, VERIFICAÇÃO, COMPATIBILIDADE) ARE 648629 (TP). (FIXAÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR) RE 420816 ED (TP). (NORMA GERAL, PROCESSO CIVIL, INCOMPATIBILIDADE, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL) RE 475920 AgR (1ªT). (CABIMENTO, ADPF, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, LESÃO, PRECEITO FUNDAMENTAL) ADPF 33 (TP), ADPF 101 (TP), ADPF 144 (TP), ADPF 167 (TP), ADPF 405 MC (TP). (COMPETÊNCIA, TRF, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, JUIZADO ESPECIAL) RE 590409 (TP). - Veja ADPF 474 e RE 729884 do STF. Número de páginas: 101. Análise: 07/10/2022, JAS.
Doutrina
ARRUDA, Samuel Miranda. Comentários ao inc. LXXVIII do art. 5º. In: CANOTILHO, J. J. Gomes. [et al]; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz. Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 543. CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais – Uma abordagem crítica, 2009. p. 238-239. CAPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. 1998. CAPPELLETTI, Mauro. Acesso à Justiça, tradução de Ellen Gracie Northfleet, Sergio Antonio Fabris Editor, Porto Alegre, Reimpressão, 2002. p. 95-96. CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro. Comentário ao artigo 1º. In: ALVIM, Teresa Arruda et al. (coords.). Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. CARREIRA ALVIM, José Eduardo. Juizados especiais federais cíveis. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2018. p. 60. CHIMENTI, Ricardo Cunha. Teoria e prática dos Juizados Especiais. Saraiva, 2012. p. 213. DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. v. 1. p. 128. GAIO JÚNIOR, Antônio Pereira. O Processo nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Federais e da Fazenda Pública. 3. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2019. p. 195. GRECO, Leonardo. Instituições de Processo Civil. Rio da Janeiro: Forense, 2015. MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 501. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 2010. p. 23 e 73. MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 2. ed. Brasília: Instituto Brasiliense de Direito Público e Saraiva, 2008. p. 1.154-1.155. ROCHA, Felippe Borring. Juizados Especiais Cíveis: aspectos polêmicos da Lei nº 9.099, de 26/9/1995. 5. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 241. SAVARIS, José Antonio. Direito Processual Previdenciário. 6. ed. Curitiba: Alteridade, 2016. p. 525. SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 562-563. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 54. ed. Rio da Janeiro: Forense, 2020. WATANABE, Kazuo. Filosofia e características básicas do Juizado Especial de Pequenas Causas. In: Juizado Especial de Pequenas Causas. 1985. p. 2.