Jurisprudência STF 6853 de 29 de Setembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6853
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
19/09/2022
Data de publicação
29/09/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 28-09-2022 PUBLIC 29-09-2022
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : ALEXANDRE ISSA KIMURA E OUTRO(A/S)
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito Administrativo. Servidores Públicos. Lei Complementar nº 1.284/2016 do Estado de São Paulo. Extinção do cargo de agente administrativo judiciário e transformação em escrevente técnico judiciário do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. Provimento derivado. Impossibilidade. Ofensa ao artigo 37, II, da Constituição Federal. Necessidade de observância da exigência de prévio concurso público. Violação do princípio da igualdade. Jurisprudência consolidada desta Corte que impede ascensão, transferência, enquadramento, mudança ou transformação em outro cargo. Súmula Vinculante nº 43 do STF. Procedência. Modulação de efeitos como garantia dos princípios da boa-fé objetiva, segurança jurídica e confiança legítima. Efeito ex nunc. 1. Alegação de inconstitucionalidade material da Lei Complementar nº 1.284/2016 do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a transformação e extinção do cargo de Agente Administrativo Judiciário em Escrevente Técnico Judiciário no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Uma vez aprovado em concurso e investido como Agente Administrativo Judiciário, é vedado ao servidor galgar outro cargo – o de Escrevente Técnico Judiciário – sem a realização de prévio concurso público. Atribuições e níveis de escolaridade distintos. Situação caracterizadora de transposição ou reenquadramento de cargos sem concurso público. 2. A Lei Complementar nº 1.284/2016 do Estado de São Paulo realizou provimento derivado. Inconstitucionalidade por afronta à exigência da prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo público (art. 37, II, da Lei Maior) e ao princípio da igualdade (art. 5º, caput, da Constituição da República). Incidência da jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal e da Súmula Vinculante nº 43. 3. Modulação dos efeitos da decisão para proteger a confiança legítima que resultou na aplicação da lei e preservar a boa-fé objetiva. Precedentes. Não obstante viciada na sua origem, a lei amparou a concretização de inúmeros atos jurídicos praticados pelos servidores no exercício da prestação jurisdicional por longo período de tempo. Modulação dos efeitos para atribuir eficácia à decisão a partir da publicação da ata de julgamento. 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade material da Lei Complementar nº 1.284/2016, com eficácia da decisão a partir da data da publicação da ata de julgamento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade material da Lei Complementar nº 1.284/2016, do Estado de São Paulo, com eficácia da decisão a partir da data da publicação da ata de julgamento, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 9.9.2022 a 16.9.2022 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Luiz Fux e finalizada na Presidência da Ministra Rosa Weber).
Indexação
- DISTINÇÃO, INGRESSO, CARGO, AGENTE ADMINISTRATIVO, REQUISITO, ENSINO FUNDAMENTAL; INGRESSO, CARGO, ESCREVENTE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, REQUISITO, NÍVEL DE ESCOLARIDADE, ENSINO MÉDIO. PROIBIÇÃO, TRÂNSITO, CARGO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, INVESTIDURA, CARGO PÚBLICO; NECESSIDADE, CONCURSO PÚBLICO, HIPÓTESE, TRANSFORMAÇÃO, CARGO, TRANSFERÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CASO CONCRETO, INEXISTÊNCIA, REESTRUTURAÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA. OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ASCENSÃO FUNCIONAL, AFASTAMENTO, ORDENAMENTO JURÍDICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" ART-00005 "CAPUT" ART-00037 "CAPUT" INC-00002 ART-00103 INC-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00006 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUV-000043 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ LEG-EST ADCT ANO-1988 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RJ LEG-EST ADCT ANO-1989 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, RN LEG-EST ADCT ANO-1989 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA, RO LEG-EST LCP-001120 ANO-2010 LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-EST LCP-001260 ANO-2014 LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-EST LCP-001284 ANO-2016 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-DIS LEI ANO-1993 LODF-1993 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INCONSTITUCIONALIDADE, TRANSFORMAÇÃO, CARGO, AGENTE ADMINISTRATIVO, ESCREVENTE, TÉCNICO JUDICIÁRIO) ADI 5817 (TP). (CONCURSO PÚBLICO, CONCRETIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) ADI 1350 (TP), ADI 2364 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, TRANSFERÊNCIA, ASCENSÃO FUNCIONAL, CARGO PÚBLICO, CONCURSO PÚBLICO) ADI 97 (TP), ADI 245 (TP), ADI 231 (TP), ADI 308 (TP), ADI 362 (TP), ADI 368 (TP), ADI 785 (TP), ADI 824 (TP), ADI 837 (TP), ADI 951 (TP), ADI 960 (TP), ADI 1345 (TP), ADI 1757 (TP), ADI 1854 (TP), ADI 2364 (TP), ADI 2689 (TP), ADI 3415 (TP), ADI 3552 (TP), ADI 3966 (TP), ADI 351 MC (TP), ARE 684162 AgR (1ªT), ARE 951211 AgR (2ªT), AI 859766 AgR-ED (2ªT), ADI 1251 MC (TP), ADI 1250 MC (TP). (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, EFICÁCIA PROSPECTIVA) ADI 5817 ED-segundos (TP), ADI 6502 (TP), ADI 6517 (TP), ADI 6518 (TP). Número de páginas: 29. Análise: 03/05/2023, MAV.
Doutrina
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 653. CATHERINE, Robert. Le Fonctionnaire français: Introduction à une déontologie de la fonction publique. Paris: Éditions Sirey, 1973. p. 64-65. DE MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 258. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 823.