“estratégia nacional de segurança cibernética” em Decisões
- Jurisprudência - STF1366243 de 05/02/2025
EMBTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : ROGER HENRIQUE TESTA ADV.(A/S) : MIGUEL KERBES INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CONPEG PROC.(A/S)(ES) : VIVIANE RUFFEIL TEIXEIRA PEREIRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO DOS JUIZES FEDERAIS DO BRASIL ADV.(A/S) : ALB...
- Jurisprudência - STF1224374 de 23/09/2022
AGÊNCIA BRASIL. Casos de embriaguez ao volante em rodovias aumentam 225% no carnaval. Disponível em: ebc.com.br. Acesso em: 17 jun. 2022. ALBUQUERQUE, Marcelo Schirmer. A garantia de não auto-incriminação: extensão e limites. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 28. ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 111. ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Malheiros. 2. ed. p. 93-94 e 96. ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 105. BOHIGIAN, George M.; DOLAN, M. D.; ESTES JR, Harvey. Alcohol a...
- Constitucional
- Princípios Fundamentais
- Jurisprudência - STF6138 de 09/06/2022
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. 2. ed. Malheiros, 2012. p. 95 e 117. ARRUDA, Tenório de Brito Toledo. Direitos e Proteção: Dignidade da mulher na ordem constitucional e penal. In: TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; MENEZES, Joyceane Bezerra (coord.). Gênero, Vulnerabilidade e Autonomia – repercussões jurídicas. Foco. p. 261-274, p. 272-273. ÁVILA, Thiago Pierobom de. Medidas protetivas da Lei Maria da Penha: natureza jurídica e parâmetros decisórios. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 157, p. 131-172, jul. 2019. BANDEIRA, Lourdes; THURLER, Ana Liési. A Vulnerabilidade da Mulher à Violência D...
- Jurisprudência - STF976 de 21/09/2023
O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que concedeu parcialmente a cautelar, tornando obrigatória a observância, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, imediata e independentemente de adesão formal, das diretrizes contidas no Decreto Federal nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, bem como as seguintes determinações: “I) A formulação pelo PODER EXECUTIVO FEDERAL, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, do PLANO de AÇÃO E MONITORAMENTO PARA A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA Nacional PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO de RUA, ...
- Jurisprudência - STF422349 de 05/08/2015
QUESTÃO DE ORDEM: REJEIÇÃO, QUESTÃO DE ORDEM, REFERÊNCIA, AUSÊNCIA, QUORUM MÍNIMO, JULGAMENTO, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL. - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. TEORI ZAVASCKI: NECESSIDADE, INSTAURAÇÃO, INCIDENTE DE DECRETAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONSEQUÊNCIA, REMESSA, MINISTÉRIO PÚBLICO, HIPÓTESE, EVENTUALIDADE, JUÍZO, INCONSTITUCIONALIDADE, MOMENTO, JULGAMENTO. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, JULGAMENTO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, QUORUM MÍNIMO, FUNDAMENTO, NECESSIDADE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL. - EXISTÊNCI...
- Jurisprudência - STF586224 de 08/05/2015
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DIRETA de INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LIMITES DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A QUEIMA de PALHA de CANA-de-AÇÚCAR E O USO DO FOGO EM ATIVIDADES AGRÍCOLAS. LEI MUNICIPAL Nº 1.952, de 20 de DEZEMBRO de 1995, DO MUNICÍPIO de PAULÍNIA. RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO de VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 23, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, Nº 14, 192, § 1º E 193, XX E XXI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO de SÃO PAULO E ARTIGOS 23, VI E VII, 24, VI E 30, I E II DA CRFB. 1. O Município é competente para legisla...
- Jurisprudência - STF1407993 de 30/11/2022
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI N. 13.964/2019 ("PACOTE ANTICRIME"). IRRETROATIVIDADE NAS HIPÓTESES DE OFERECIMENTO DA DENÚNICA JÁ REALIZADO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEGALIDADE QUE DIRECIONAM A INTERPRETAÇÃO DA DISCIPLINA LEGAL APLICÁVEL. ATO JURÍDICO PERFEITO QUE OBSTACULIZA A INTERRUPÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECIAL A PREVER A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUPERVENIENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...
- Jurisprudência - STF1426306 de 21/06/2024
EMBTE.(S) : NERIVAN CORREIA DOS SANTOS ADV.(A/S) : EDSON DIAS DE ARAÚJO EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMBDO.(A/S) : ESTADO DO TOCANTINS E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS...