Jurisprudência STF 6138 de 09 de Junho de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6138
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
23/03/2022
Data de publicação
09/06/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 08-06-2022 PUBLIC 09-06-2022
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADPESP ADV.(A/S) : AGNALDO APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : DENISE OZORIO FABENE RODRIGUES ADV.(A/S) : ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN ADV.(A/S) : JULIANA DE SOUZA OLIVEIRA ADV.(A/S) : SORAYA CRISTINA DE MACEDO E LIMA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA ADV.(A/S) : JULIANA MOURA ALVARENGA DILASCIO
Ementa
Ementa: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E NECESSIDADE DE MEDIDAS EFICAZES PARA PREVENIR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. CONSTITUCIONALIDADE DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA CORRESPONDENTE AO AFASTAMENTO IMEDIATO DO AGRESSOR DO LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA EXCEPCIONALMENTE SER CONCEDIDA POR DELEGADO DE POLÍCIA OU POLICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE REFERENDO PELA AUTORIDADE JUDICIAL. LEGÍTIMA ATUAÇÃO DO APARATO DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA RESGUARDAR DIREITOS DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA. 1. A autorização excepcional para que delegados de polícia e policiais procedam na forma do art. 12-C II e III, E § 1º, da Lei nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), com as alterações incluídas pela Lei nº 13.827/2019, é resposta legislativa adequada e necessária ao rompimento do ciclo de violência doméstica em suas fases mais agudas, amplamente justificável em razão da eventual impossibilidade de obtenção da tutela jurisdicional em tempo hábil. 2. Independentemente de ordem judicial ou prévio consentimento do seu morador, o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal admite que qualquer do povo, e, com maior razão, os integrantes de carreira policial, ingressem em domicílio alheio nas hipóteses de flagrante delito ou para prestar socorro, incluída a hipótese de excepcional urgência identificada em um contexto de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes. 3. Constitucionalidade na concessão excepcional de medida protetiva de afastamento imediato do agressor do local de convivência com a ofendida sob efeito de condição resolutiva. 4. A antecipação administrativa de medida protetiva de urgência para impedir que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar permaneçam expostas às agressões e hostilidades ocorridas na privacidade do lar não subtrai a última palavra do Poder Judiciário, a quem se resguarda a prerrogativa de decidir sobre sua manutenção ou revogação, bem como sobre a supressão e reparação de eventuais excessos ou abusos. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Falaram: pela requerente, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; pelo interessado Presidente da República, o Ministro Bruno Bianco Leal, Advogado-Geral da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 23.3.2022.
Indexação
- REQUISITO, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. EXIGÊNCIA, REPRESENTAÇÃO, TOTALIDADE, CATEGORIA ECONÔMICA, CATEGORIA PROFISSIONAL; ALCANCE, REPRESENTAÇÃO, ÂMBITO NACIONAL; PERTINÊNCIA TEMÁTICA, OBJETO, AÇÃO JUDICIAL, FINALIDADE, INSTITUIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA, STF, RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS (AMB), AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA, ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS (AMB), AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, APERFEIÇOAMENTO, DEFESA, FUNCIONAMENTO, PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, DECORRÊNCIA, LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, FUNDAMENTO, INOCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, ELEMENTO ESSENCIAL, LEI IMPUGNADA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, PRINCÍPIO, CELERIDADE PROCESSUAL. LEI IMPUGNADA, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, AUTORIDADE POLICIAL, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, AFASTAMENTO, AGRESSOR, LAR, HIPÓTESE, MUNICÍPIO, DESCARACTERIZAÇÃO, SEDE, COMARCA. EVOLUÇÃO, PROMOÇÃO, IGUALDADE, GÊNERO, SUPERAÇÃO, VIOLÊNCIA DE GÊNERO, ÂMBITO INTERNACIONAL, ÂMBITO NACIONAL. RECOMENDAÇÃO, ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), LEGISLADOR, PREVISÃO, MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, HIPÓTESE, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DIREITO COMPARADO, ADMISSÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DECRETAÇÃO, AFASTAMENTO, AGRESSOR, LAR. INEXISTÊNCIA, DIREITO ABSOLUTO. DEVER, INTÉRPRETE, UTILIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA, HIPÓTESE, CONFLITO, DIREITO FUNDAMENTAL. INADMISSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, DIREITO INDIVIDUAL, OBJETIVO, COMETIMENTO, ATIVIDADE ILÍCITA, AFASTAMENTO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DEVER, PODER PÚBLICO, CRIAÇÃO, MECANISMO, COIBIÇÃO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA, CRIAÇÃO, COMPLEXO NORMATIVO, PROTEÇÃO, DIREITO, MULHER. INADEQUAÇÃO, EXIGÊNCIA, MULHER, SUBMISSÃO, AGRESSOR, PERÍODO, ESPERA, DELIBERAÇÃO, MAGISTRADO, AFASTAMENTO, AGRESSOR, LAR. INSUFICIÊNCIA, REGIME JURÍDICO, DEFICIÊNCIA, POLÍTICAS PÚBLICAS, PROTEÇÃO, MULHER. ESTATÍSTICA, INDICAÇÃO, DÉFICIT, ATENDIMENTO, JUSTIÇA ESTADUAL, DELEGACIA DE POLÍCIA, ÂMBITO MUNICIPAL. OBJETIVO, DIREITO À INVIOLABILIDADE DA CASA, PROTEÇÃO, DIREITO À INTIMIDADE, DIREITO À VIDA PRIVADA, DIREITO À HONRA. ALCANCE, DEFINIÇÃO JURÍDICA, DOMICÍLIO, ÂMBITO, TEXTO CONSTITUCIONAL. STF, ADMISSÃO, CONTROLE JUDICIAL, MOMENTO POSTERIOR, INGRESSO, DOMICÍLIO, SITUAÇÃO, FLAGRANTE DELITO. IMPOSSIBILIDADE, DIREITO DE PROPRIEDADE, DIREITO À PRIVACIDADE, SUPERAÇÃO, DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA, INTEGRIDADE PSÍQUICA, MULHER. ESTATÍSTICA, INDICAÇÃO, MANUTENÇÃO, SITUAÇÃO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: CARACTERIZAÇÃO, VIOLÊNCIA, MULHER, DESRESPEITO, DIREITOS HUMANOS. NECESSIDADE,REALIZAÇÃO, JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, INFLUÊNCIA, PAPEL, HOMEM, MULHER, SOCIEDADE, VIOLÊNCIA, MULHER. COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH), RECONHECIMENTO, DEMORA, ESTADO BRASILEIRO, JULGAMENTO, AGRESSOR, MULHER. COMPROMETIMENTO, ESTADO BRASILEIRO, ÂMBITO INTERNACIONAL, COIBIÇÃO, PREVENÇÃO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DEVER, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, VEDAÇÃO, PROTEÇÃO DEFICIENTE, DIREITOS HUMANOS, MULHER. LEI IMPUGNADA, PREVISÃO, CONTROLE JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, AFASTAMENTO, AGRESSOR, LEI. PRESERVAÇÃO, PRINCÍPIO, RESERVA DE JURISDIÇÃO. RISCO, INTEGRIDADE FÍSICA, INTEGRIDADE PSÍQUICA, MULHER, DEPENDENTE, JUSTIFICATIVA, ATUAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, EFEITO IMEDIATO. INTERRUPÇÃO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, JUSTIFICATIVA, RELATIVIZAÇÃO, INVIOLABILIDADE, DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA, DIREITO ABSOLUTO, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. PROPORCIONALIDADE, LEI IMPUGNADA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA (AMB), AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, HIPÓTESE, RISCO, OFENSA, INDEPENDÊNCIA, MAGISTRATURA, PRERROGATIVA, PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA, USURPAÇÃO, JURISDIÇÃO, SITUAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, APLICAÇÃO PROVISÓRIA, MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, AFASTAMENTO, AGRESSOR, LAR, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, RISCO, VIDA, INTEGRIDADE FÍSICA, MULHER, MENOR, AUSÊNCIA, ATENDIMENTO, SEDE, COMARCA. LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PROVIDÊNCIA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, HIPÓTESE, RISCO, DIREITO. DISPENSABILIDADE, ORDEM JUDICIAL, INGRESSO, DOMICÍLIO, REALIZAÇÃO, PRISÃO, HIPÓTESE, FLAGRANTE DELITO. LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, DIRETOR, ESTABELECIMENTO PENAL, DETERMINAÇÃO, REMOÇÃO, APENADO, HIPÓTESE, SUPERVENIÊNCIA, DOENÇA MENTAL. LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PARTICULAR, REALIZAÇÃO, PENHOR. EXCEÇÃO, DIREITO À INVIOLABILIDADE DA CASA, PRESTAÇÃO DE SOCORRO. ENQUADRAMENTO, AFASTAMENTO, AGRESSOR, LAR, HIPÓTESE, PRESTAÇÃO DE SOCORRO, VÍTIMA, AGRESSÃO. INOCORRÊNCIA, OFENSA, MONOPÓLIO, JURISDIÇÃO, SITUAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, DETERMINAÇÃO, AFASTAMENTO, AGRESSOR, LAR. INVIABILIDADE, INVOCAÇÃO, JURISDIÇÃO, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, SEDE, COMARCA, LOCALIDADE. EXISTÊNCIA, RISCO, OFENSA, DIREITO FUNDAMENTAL, VIDA, INTEGRIDADE FÍSICA, MULHER, DEPENDENTE. PREVISÃO, LEI IMPUGNADA, NECESSIDADE, AUTORIDADE POLICIAL, COMUNICAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO, RETIRADA, AGRESSOR, LAR, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. AUTOEXECUTORIEDADE, PODER DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA, DIREITO ABSOLUTO. FLEXIBILIZAÇÃO, DIREITO À INVIOLABILIDADE DA CASA, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BENEFÍCIO, DIREITO À VIDA, DIREITO À SEGURANÇA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONFIGURAÇÃO, CRIME CONTINUADO, CRIME PERMANENTE, AGRESSÃO, MULHER. POSSIBILIDADE, PRISÃO EM FLAGRANTE, AGRESSOR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, INEXIGIBILIDADE, SUBMISSÃO, RESERVA DE JURISDIÇÃO, TOTALIDADE, RESTRIÇÃO, LIBERDADE, BEM. APLICABILIDADE, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA, OFENSA, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, FUNDAMENTO ÚNICO, AUSÊNCIA, ATUAÇÃO, JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, RESTRIÇÃO, DIREITO, FUNDAMENTO, PODER DE POLÍCIA. DISTINÇÃO, ATIVIDADE POLICIAL, SEGURANÇA PÚBLICA, PODER DE POLÍCIA, ÂMBITO ADMINISTRATIVO. APLICABILIDADE, DELEGADO DE POLÍCIA, AUTORIDADE POLICIAL, REGIME JURÍDICO, PODER DE POLÍCIA. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONDICIONAMENTO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, PROTEÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, DEMOCRACIA. FUNDAMENTO, MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, EXISTÊNCIA, RISCO, VIDA, INTEGRIDADE FÍSICA, INTEGRIDADE PSÍQUICA, MULHER, SITUAÇÃO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, CONSIDERAÇÃO, REALIDADE, FATO. INSUFICIÊNCIA, PROTEÇÃO, VÍTIMA, HIPÓTESE, EXIGÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, APLICAÇÃO, MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. INOCORRÊNCIA, OFENSA, DIREITO À INVIOLABILIDADE DA CASA. ENQUADRAMENTO, AFASTAMENTO, AGRESSOR, LAR, HIPÓTESE, FLAGRANTE DELITO, PRESTAÇÃO DE SOCORRO. AUSÊNCIA, CARÁTER PENAL, MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AUTOEXECUTORIEDADE, ATO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE, MEDIDA CAUTELAR, ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEVER, ESTADO BRASILEIRO, ÂMBITO INTERNACIONAL, OFERECIMENTO, MECANISMO, PROTEÇÃO, MULHER, VIOLÊNCIA DE GÊNERO. ORIGEM, LEI MARIA DA PENHA, CONDENAÇÃO, COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH), DECORRÊNCIA, OMISSÃO, ESTADO BRASILEIRO. PROPORCIONALIDADE, MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, AFASTAMENTO, AGRESSOR, LAR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: INEXISTÊNCIA, MAGISTRADO, TOTALIDADE, MUNICÍPIO. ESTATÍSTICA, INDICAÇÃO, AUMENTO, NÚMERO, FEMINICÍDIO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, PRINCÍPIO, RESERVA DE JURISDIÇÃO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO À VIDA. INOCORRÊNCIA, OFENSA, DIREITO À INVIOLABILIDADE DA CASA, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TÉCNICA DE DECISÃO, INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: DEVER, ESTADO BRASILEIRO, ÂMBITO INTERNACIONAL, COIBIÇÃO, VIOLÊNCIA DE GÊNERO, PROTEÇÃO, MULHER. DISCUSSÃO, NATUREZA JURÍDICA, MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI IMPUGNADA, APERFEIÇOAMENTO, TEXTO, LEI ANTERIOR, OBJETO, VETO, FINALIDADE, INSERÇÃO, CRITÉRIO, EXCEPCIONALIDADE, AUTORIDADE POLICIAL, APLICAÇÃO, MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE, AGILIZAÇÃO, EFETIVIDADE, PROTEÇÃO, MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA. CÓDIGO PENAL, EXCLUSÃO, TIPO PENAL, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, MOMENTO, COMETIMENTO DE CRIME, IMINÊNCIA, COMETIMENTO DE CRIME. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE PÚBLICA, INGRESSO, DOMICÍLIO, OBJETIVO, PRESTAÇÃO DE SOCORRO. PROPORCIONALIDADE, MITIGAÇÃO, DIREITO INDIVIDUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00002 ART-00005 "CAPUT" INC-00011 INC-00035 INC-00043 INC-00054 INC-00061 ART-00071 ART-00103 INC-00009 ART-00226 PAR-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011340 ANO-2006 ART-00003 PAR-00002 ART-00005 ART-00006 ART-00010 PAR-ÚNICO ART-0010A ART-00011 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00012 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-0012A ART-0012B ART-0012C "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 ART-00018 INC-00001 ART-00019 PAR-00001 PAR-00002 ART-00020 ART-00022 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LET-A LET-B LET-C INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00023 INC-00001 INC-00002 ART-0038A LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013104 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00703 ART-00704 ART-00705 ART-00706 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013505 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013827 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013984 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014188 ANO-2021 ART-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1948 CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A CONCESSÃO DOS DIREITOS CIVIS DA MULHER, ASSINADO EM BOGOTÁ, A 2 DE MAIO DE 1948 LEG-INT CVC ANO-1953 CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS POLÍTICOS DA MULHER, ADOTADO POR OCASIÃO DA VII SESSÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS LEG-INT CVC ANO-1994 ART-00007 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONCLUÍDA EM BELÉM DO PARÁ, EM 9 DE JUNHO DE 1994 LEG-INT PCT ANO-1966 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00150 PAR-00003 INC-00002 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00301 ART-00682 PAR-00001 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL-007935 ANO-1945 DECRETO-LEI - APROVA A CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS, ASSINADA EM SÃO FRANCISCO, A 26 DE JUNHO DE 1945, DA QUAL FAZ PARTE INTEGRANTE O ANEXO ESTATUTO DA CÔRTE INTERNACIONAL DA JUSTIÇA LEG-FED DLG-000226 ANO-91 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DLG-000074 ANO-1951 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A CONCESSÃO DOS DIREITOS CIVIS DA MULHER, ASSINADO EM BOGOTÁ, A 2 DE MAIO DE 1948 LEG-FED DLG-000123 ANO-1955 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS POLÍTICOS DA MULHER, ADOTADO POR OCASIÃO DA VII SESSÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS LEG-FED DLG-000093 ANO-1983 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO NO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984 LEG-FED DLG-000227 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DLG-000107 ANO-1995 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONCLUÍDA EM BELÉM DO PARÁ, EM 9 DE JUNHO DE 1994 LEG-FED DLG-000107 ANO-2002 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DO TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER LEG-FED DEC-019841 ANO-1945 DECRETO - PROMULGA A CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS, ASSINADA EM SÃO FRANCISCO, A 26 DE JUNHO DE 1945, POR OCASIÃO DA CONFERÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DAS NAÇÕES UNIDAS LEG-FED DEC-031643 ANO-1952 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A CONCESSÃO DOS DIREITOS CIVIS DA MULHER, ASSINADO EM BOGOTÁ, A 2 DE MAIO DE 1948 LEG-FED DEC-052476 ANO-1963 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS POLÍTICOS DA MULHER, ADOTADO POR OCASIÃO DA VII SESSÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS LEG-FED DEC-089460 ANO-1984 DECRETO LEG-FED DEC-000592 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-001973 ANO-1996 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONCLUÍDA EM BELÉM DO PARÁ, EM 9 DE JUNHO DE 1994 LEG-FED DEC-004316 ANO-2002 DECRETO - PROMULGA O PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER LEG-FED DEC-004377 ANO-2002 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO NO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984 LEG-FED PJL-006433 ANO-2013 PROJETO DE LEI LEG-INT PLT ANO-1997 ART-00003 PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE ATIVA, CONTROLE CONCENTRADO, ENTIDADE DE CLASSE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL) ADI 4294 AgR (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, CONTROLE CONCENTRADO, ENTIDADE DE CLASSE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, REPRESENTAÇÃO, TOTALIDADE, CATEGORIA) ADI 5320 AgR (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, CONTROLE CONCENTRADO, ENTIDADE DE CLASSE, REPRESENTATIVIDADE, ÂMBITO NACIONAL) ADI 4230 AgR (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, CONTROLE CONCENTRADO, ENTIDADE DE CLASSE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 4722 AgR (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, AMB, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 396 (TP), ADI 2831 (TP), ADI 2608 MC (TP), ADC 12 MC (TP), ADI 1303 MC (TP), ADI 5486 (TP). (ADI, SUPERVENIÊNCIA, ALTERAÇÃO, LEI IMPUGNADA, AUSÊNCIA, PREJUDICIALIDADE) ADI 230 (TP), ADI 2501 (TP), ADI 3921 (TP), ADI 2581 AgR-segundo (TP), ADI 4140 MC (TP), ADI 6435 (TP). (LEI MARIA DA PENHA, COMPLEXO NORMATIVO, PROTEÇÃO, DIREITO, MULHER) ADC 19 (TP). (UTILIZAÇÃO, DIREITO INDIVIDUAL, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE ILÍCITA) HC 70814 (1ªT), HC 82424 (TP). (DISPENSABILIDADE, MANDADO JUDICIAL, INGRESSO, DOMICÍLIO) RE 603616 (TP). (PRINCÍPIO, VEDAÇÃO, PROTEÇÃO DEFICIENTE) RE 418376 (TP). (DISTINÇÃO, PODER DE POLÍCIA, ATIVIDADE POLICIAL, SEGURANÇA PÚBLICA) RE 658570 (TP). (MEDIDA CAUTELAR, TRIBUNAL DE CONTAS) MS 24510 (TP), MS 33092 (2ªT). (DIREITO ABSOLUTO, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO) MS 23452 (TP). (MEDIDA CAUTELAR, ÂMBITO ADMINISTRATIVO) ADI 3951 (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (NATUREZA JURÍDICA, MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA) STJ: REsp 1419421. - Legislação estrangeira citada: art. 52º da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul). - Veja Relatório n. 54/2001, Caso 12.051 (Maria da Penha Maia Fernandes vs. Brasil), de 2001, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. - Veja art. 29 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, das Nações Unidas, de 1948; Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã de 1791, escrita por Olympes de Gouges; Declaração e Programa de Ação de Viena, adotados na Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, de 1993; - Veja item 1 da Recomendação Geral n. 12, (1989), itens 6 e 7 da Recomendação Geral n. 19 (1992) e itens 15, 16 e 21 da Recomendação Geral n. 35, (2017) do Comitê Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), de 1979. - Veja Carta das Nações Unidas, assinada em São Francisco, a 26 de junho de 1945, por ocasião da Conferência de Organização Internacional das Nações Unidas; - Veja art. 4, letra "f", da Resolução 48/104, de 1993, da Assembleia Geral das Nações Unidas (Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres). - Veja n. 124, letra "d", da Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em Pequim, em 1995. Número de páginas: 155. Análise: 08/05/2024, AMA.
Doutrina
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