Jurisprudência STF 422349 de 05 de Agosto de 2015
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 422349
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
29/04/2015
Data de publicação
05/08/2015
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-153 DIVULG 04-08-2015 PUBLIC 05-08-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00134
Partes
RECTE.(S) : ARLEI JOSÉ ZANARDI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ADIR UBALDO RECH E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : JUAREZ ÂNGELO RECH ADV.(A/S) : ANDRÉ BELARDINELLI BRUSTOLIN
Ementa
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Usucapião especial urbana. Interessados que preenchem todos os requisitos exigidos pelo art. 183 da Constituição Federal. Pedido indeferido com fundamento em exigência supostamente imposta pelo plano diretor do município em que localizado o imóvel. Impossibilidade. A usucapião especial urbana tem raiz constitucional e seu implemento não pode ser obstado com fundamento em norma hierarquicamente inferior ou em interpretação que afaste a eficácia do direito constitucionalmente assegurado. Recurso provido. 1. Módulo mínimo do lote urbano municipal fixado como área de 360 m2. Pretensão da parte autora de usucapir porção de 225 m2, destacada de um todo maior, dividida em composse. 2. Não é o caso de declaração de inconstitucionalidade de norma municipal. 3. Tese aprovada: preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote). 4. Recurso extraordinário provido.
Decisão
A Turma, por indicação do Ministro Marco Aurélio, decidiu afetar o processo a julgamento do Tribunal Pleno. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 27.04.2010. Decisão: Preliminarmente, o Tribunal rejeitou a questão de ordem suscitada sobre a falta de quorum para julgamento do feito que envolveria tema constitucional, vencidos o Ministro Marco Aurélio, que a suscitou, e o Ministro Luiz Fux. No mérito, após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), Teori Zavascki e Rosa Weber, que conheciam do recurso extraordinário e lhe davam provimento, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Roberto Barroso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.12.2014. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Luiz Fux, conhecendo e dando provimento ao recurso, e a tese do Ministro Dias Toffoli, no sentido de que, preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área, nem pela existência de irregularidades no loteamento em que situado o imóvel, pediu vista em mesa o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, que representa o Tribunal na "Brazil Conference", na Universidade de Harvard, e na "Brazilian Undergraduate Student Conference", na Universidade de Columbia, Estados Unidos. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 22.04.2015. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu do recurso extraordinário e a ele deu provimento, vencidos, em menor extensão, os Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Celso de Mello. Em seguida, o Tribunal, por maioria, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, fixou a tese de que, preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote), vencido o Ministro Marco Aurélio, que rejeitava a existência de repercussão geral e não fixava tese. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 29.04.2015.
Indexação
- QUESTÃO DE ORDEM: REJEIÇÃO, QUESTÃO DE ORDEM, REFERÊNCIA, AUSÊNCIA, QUORUM MÍNIMO, JULGAMENTO, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL. - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. TEORI ZAVASCKI: NECESSIDADE, INSTAURAÇÃO, INCIDENTE DE DECRETAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONSEQUÊNCIA, REMESSA, MINISTÉRIO PÚBLICO, HIPÓTESE, EVENTUALIDADE, JUÍZO, INCONSTITUCIONALIDADE, MOMENTO, JULGAMENTO. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, JULGAMENTO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, QUORUM MÍNIMO, FUNDAMENTO, NECESSIDADE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL. - EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, FUNDAMENTO, OBJETIVO, REGULARIZAÇÃO, LOTEAMENTO, AQUISIÇÃO, PROPRIEDADE, USUCAPIÃO, DECORRÊNCIA, IMPEDIMENTO, LEI MUNICIPAL. USUCAPIÃO URBANO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBJETIVO, MELHORIA, CONDIÇÃO, HABITAÇÃO, HIPOSSUFICIENTE, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE, USUCAPIÃO, ÁREA, INFERIORIDADE, MÓDULO RURAL, FUNDAMENTO, DOUTRINA. NECESSIDADE, ABERTURA, MATRÍCULA, REGISTRO DE IMÓVEL, DECORRÊNCIA, PROCEDÊNCIA, JULGAMENTO, AÇÃO DE USUCAPIÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: ATRIBUIÇÃO, MUNICÍPIO, REGULAÇÃO, PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, FUNDAMENTO, PLANO DIRETOR, FISCALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, CONFORMIDADE, ESTATUTO DA CIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, DIREITO CIVIL, FORMULAÇÃO, DESENVOLVIMENTO URBANO, POLÍTICA URBANA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, USUCAPIÃO ESPECIAL, USUCAPIÃO URBANO, FUNDAMENTO, NATUREZA JURÍDICA, AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE, INSTITUTO JURÍDICO, DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA, INCOMPATIBILIDADE, LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, PREVISÃO, MÓDULO URBANO, CORRELAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE, PROTEÇÃO, SEGURANÇA JURÍDICA, FUNÇÃO SOCIAL, POSSE, HIPÓTESE, OMISSÃO, MUNICÍPIO, CUMPRIMENTO, ADEQUAÇÃO, URBANIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, EVENTUALIDADE, IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO. RELEVÂNCIA SOCIAL, RELEVÂNCIA JURÍDICA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, CASO CONCRETO, FUNDAMENTO, DIREITO À MORADIA, PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, USUCAPIÃO ESPECIAL, USUCAPIÃO URBANO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INAPLICABILIDADE, REPERCUSSÃO GERAL, MOMENTO ANTERIOR, CRIAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECONHECIMENTO, AQUISIÇÃO, USUCAPIÃO, FRAÇÃO IDEAL, PROPORCIONALIDADE, OCUPAÇÃO, ÁREA, IMPOSSIBILIDADE, ÁREA, LIMITE INFERIOR, MÓDULO URBANO, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE, ABERTURA, MATRÍCULA, REGISTRO DE IMÓVEL, LIMITE INFERIOR, MÓDULO URBANO, CONSEQUÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CONDOMÍNIO, AUTOR, AÇÃO DE USUCAPIÃO, CORRELAÇÃO, PROPRIETÁRIO, IMÓVEL, MOMENTO ANTERIOR. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO DE PROPRIEDADE, CRIAÇÃO, OBRIGAÇÃO, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL, IMÓVEL, RISCO, MUNICÍPIO, IMPOSIÇÃO, SANÇÃO. DEFINIÇÃO, FUNÇÃO SOCIAL, ESTATUTO DA CIDADE. COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, DEFINIÇÃO, MÓDULO URBANO, DECORRÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, CONTROLE, USO, OCUPAÇÃO, SOLO URBANO. NECESSIDADE, IMÓVEL URBANO, AQUISIÇÃO, USUCAPIÃO, ATENDIMENTO, EXIGÊNCIA, PLANO DIRETOR, FUNDAMENTO, INTERESSE PÚBLICO, REFERÊNCIA, CONTROLE, USO, OCUPAÇÃO, SOLO URBANO. DEVER, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONCILIAÇÃO, NORMA. CONFIGURAÇÃO, REGRA, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, PRESERVAÇÃO, VALIDADE, ATO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REMESSA, INSTÂNCIA ORDINÁRIA, OBJETIVO, AFERIÇÃO, MULTIPLICIDADE, REQUISITO, USUCAPIÃO URBANO, EXCLUSÃO, REQUISITO, LIMITE MÍNIMO, ÁREA, IMÓVEL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00012 INC-00013 ART-00006 "CAPUT" ART-00021 INC-00020 ART-00022 INC-00001 ART-00024 INC-00001 ART-00030 INC-00001 INC-00002 INC-00008 ART-00182 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00183 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00004 ART-00474 ART-00480 ART-00481 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-006766 ANO-1979 ART-00004 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010257 ANO-2001 ART-00002 INC-00006 INC-00014 ART-00004 INC-00003 LET-B ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012 ART-00013 ART-00014 ART-00039 LEI ORDINÁRIA
Tese
Preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote).
Tema
815 - Possibilidade de legislação infraconstitucional obstar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana, previsto no art. 183 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de módulos urbanos na área em que situado o imóvel.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DEMONSTRAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL) AI 715423 QO (TP). - Veja AI 664567 QO do STF. Número de páginas: 71. Análise: 31/08/2015, JRS. Revisão: 03/02/2016, KBP.
Doutrina
BASTOS, Celso Ribeiro. Comentários à Constituição do Brasil. Saraiva, 1990. v. 7. p. 347. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Comentários ao Estatuto da Cidade. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 60 e 70-71. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. v. 4. p. 138/139. PERLINGIERI, Pietro. Perfis de Direito Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. p. 121. RIBEIRO, Benedito Silvério. Tratado de Usucapião. Editora Saraiva, 2008. v. 1. p. 942 e 945.