Jurisprudência STF 586224 de 08 de Maio de 2015

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 586224

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

05/03/2015

Data de publicação

08/05/2015

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-085 DIVULG 07-05-2015 PUBLIC 08-05-2015

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECTE.(S) : SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SIFAESP ADV.(A/S) : ÂNGELA MARIA DA MOTTA PACHECO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA ADV.(A/S) : FRANCISCO ANTONIO MIRANDA RODRIGUEZ E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PAULÍNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA

Ementa

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LIMITES DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR E O USO DO FOGO EM ATIVIDADES AGRÍCOLAS. LEI MUNICIPAL Nº 1.952, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995, DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 23, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, Nº 14, 192, § 1º E 193, XX E XXI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E ARTIGOS 23, VI E VII, 24, VI E 30, I E II DA CRFB. 1. O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI c/c 30, I e II da CRFB). 2. O Judiciário está inserido na sociedade e, por este motivo, deve estar atento também aos seus anseios, no sentido de ter em mente o objetivo de saciar as necessidades, visto que também é um serviço público. 3. In casu, porquanto inegável conteúdo multidisciplinar da matéria de fundo, envolvendo questões sociais, econômicas e políticas, não é permitido a esta Corte se furtar de sua análise para o estabelecimento do alcance de sua decisão. São elas: (i) a relevante diminuição – progressiva e planejada – da utilização da queima de cana-de-açúcar; (ii) a impossibilidade do manejo de máquinas diante da existência de áreas cultiváveis acidentadas; (iii) cultivo de cana em minifúndios; (iv) trabalhadores com baixa escolaridade; (v) e a poluição existente independentemente da opção escolhida. 4. Em que pese a inevitável mecanização total no cultivo da cana, é preciso reduzir ao máximo o seu aspecto negativo. Assim, diante dos valores sopesados, editou-se uma lei estadual que cuida da forma que entende ser devida a execução da necessidade de sua respectiva população. Tal diploma reflete, sem dúvida alguma, uma forma de compatibilização desejável pela sociedade, que, acrescida ao poder concedido diretamente pela Constituição, consolida de sobremaneira seu posicionamento no mundo jurídico estadual como um standard a ser observado e respeitado pelas demais unidades da federação adstritas ao Estado de São Paulo. 5. Sob a perspectiva estritamente jurídica, é interessante observar o ensinamento do eminente doutrinador Hely Lopes Meireles, segundo o qual “se caracteriza pela predominância e não pela exclusividade do interesse para o município, em relação ao do Estado e da União. Isso porque não há assunto municipal que não seja reflexamente de interesse estadual e nacional. A diferença é apenas de grau, e não de substância." (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 1996. p. 121.) 6. Função precípua do município, que é atender diretamente o cidadão. Destarte, não é permitida uma interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, na qual não se reconheça o interesse do município em fazer com que sua população goze de um meio ambiente equilibrado. 7. Entretanto, impossível identificar interesse local que fundamente a permanência da vigência da lei municipal, pois ambos os diplomas legislativos têm o fito de resolver a mesma necessidade social, que é a manutenção de um meio ambiente equilibrado no que tange especificamente a queima da cana-de-açúcar. 8. Distinção entre a proibição contida na norma questionada e a eliminação progressiva disciplina na legislação estadual, que gera efeitos totalmente diversos e, caso se opte pela sua constitucionalidade, acarretará esvaziamento do comando normativo de quem é competente para regular o assunto, levando ao completo descumprimento do dever deste Supremo Tribunal Federal de guardar a imperatividade da Constituição. 9. Recurso extraordinário conhecido e provido para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.952, de 20 de dezembro de 1995, do Município de Paulínia.

Decisão

Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), dando provimento ao recurso extraordinário para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 1.952, de 20 de dezembro de 1995, do Município de Paulínia/SP, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram, pelo Estado de São Paulo, o Dr. Pedro Ubiratan Scorel de Azevedo, Procurador do Estado, e, pelo Sindicato da Indústria da Fabricação do Álcool do Estado de São Paulo - SIFAESP, a Dra. Ângela Maria da Motta Pacheco. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.03.2015. Decisão: O Tribunal, decidindo o tema 145 da Repercussão Geral, por maioria, vencida a Ministra Rosa Weber, deu provimento ao recurso extraordinário para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 1.952, de 20 de dezembro de 1995, do Município de Paulínia/SP. Por unanimidade, o Tribunal firmou a tese de que o município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, inciso VI, c/c 30, incisos I e II, da Constituição Federal). Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.03.2015.

Indexação

- LEGITIMIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ALUSÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONDIÇÃO, OBITER DICTUM, ÂMBITO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE, CARACTERIZAÇÃO, NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, FINALIDADE, CABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONTRARIEDADE, DECISÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ÂMBITO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEVER, PODER PÚBLICO, CONSIDERAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, TRABALHO, DIREITO, PROTEÇÃO, EMPREGO, HIPÓTESE, INTERFERÊNCIA, ATIVIDADE ECONÔMICA. POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, AUMENTO, DESEMPREGO, HIPÓTESE, APLICAÇÃO IMEDIATA, PROIBIÇÃO, QUEIMA DA PALHA, CANA DE AÇÚCAR. CONFLITO, LEI MUNICIPAL, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, PROGRESSIVIDADE, ABANDONO, QUEIMA DA PALHA, CANA DE AÇÚCAR. IMPOSSIBILIDADE, NORMA SUPLEMENTAR, LIMITAÇÃO, NORMA GERAL, HIPÓTESE, NORMA GERAL, EXAURIMENTO, MATÉRIA. DEVER, PODER PÚBLICO, ATUAÇÃO, CONFORMIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESDOBRAMENTO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO, PRINCÍPIO DA NECESSIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO. CARACTERIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO, EXIGÊNCIA, APTIDÃO, ATO, PODER PÚBLICO, PROMOÇÃO, FINALIDADE PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA NECESSIDADE, EXIGÊNCIA, INEXISTÊNCIA, ALTERNATIVA, MENOR GRAVIDADE, ATO, PODER PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO, EXIGÊNCIA, COMPARAÇÃO, CUSTO, BENEFÍCIO, ATO, PODER PÚBLICO. OFENSA, LEI MUNICIPAL, CASO CONCRETO, PRINCÍPIO DA NECESSIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, MUNICÍPIO, MATÉRIA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, CONTROLE, POLUIÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, MATÉRIA, MEIO AMBIENTE, FUNDAMENTO, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, LEGISLAÇÃO, INTERESSE LOCAL, SUPLEMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO ESTADUAL. TRANSCENDÊNCIA, INTERESSE, ÂMBITO MUNICIPAL, CASO CONCRETO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: DESNECESSIDADE, MENÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FINALIDADE, CONFIGURAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO, HIPÓTESE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONTRARIEDADE, DECISÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ÂMBITO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: ASSEGURAMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. CARACTERIZAÇÃO, DIREITO, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, ESPÉCIE, DIREITOS HUMANOS, TERCEIRA GERAÇÃO, TITULARIDADE, COLETIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO, DIREITO, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. RECONHECIMENTO, DIREITO, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, ÂMBITO, DIREITO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, DEFESA, SAÚDE, CIDADÃO. EXISTÊNCIA, LIMITE CONSTITUCIONAL, PODER NORMATIVO, MUNICÍPIO, MATÉRIA, MEIO AMBIENTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: EXISTÊNCIA, ENTRELAÇAMENTO, COMPETÊNCIA, ENTE FEDERADO, ÂMBITO, FEDERALISMO COOPERATIVO. CARACTERIZAÇÃO, PRINCÍPIO, ESTADO BRASILEIRO, PROTEÇÃO, TRABALHO, LIVRE INICIATIVA. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO, TRABALHADOR, PROTEÇÃO, SAÚDE, SEGURANÇA. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE, LEI IMPUGNADA, FUNDAMENTO, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, CONTROLE, POLUIÇÃO. INEXISTÊNCIA, CONFLITO, LEI IMPUGNADA, LEGISLAÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, FUNDAMENTO, COMPARTILHAMENTO, PREVISÃO, EXTINÇÃO, QUEIMA DA PALHA, CANA DE AÇÚCAR.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 ART-00005 INC-00004 ART-00006 "CAPUT" ART-00023 INC-00002 INC-00006 INC-00007 ART-00024 INC-00006 ART-00030 INC-00001 INC-00002 INC-00007 ART-00060 PAR-00004 INC-00003 ART-00125 PAR-00002 ART-00225 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004771 ANO-1965 CFL-1965 CÓDIGO FLORESTAL - REVOGADO PELA LEI-12651/2012 LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-012651 ANO-2012 ART-00040 LEI ORDINÁRIA - CÓDIGO FLORESTAL LEG-FED DEC-002661 ANO-1998 CAPÍTULO-4 ART-00016 PAR-00003 ART-00017 DECRETO LEG-EST CES ANO-1989 ART-00023 "CAPUT" PAR-ÚNICO ITEM-14 ART-00042 ART-00192 PAR-00001 ART-00193 INC-00020 INC-00021 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP LEG-EST LEI-011241 ANO-2002 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-MUN LEI-001952 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, SP

Tese

O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, inciso VI, c/c 30, incisos I e II, da Constituição Federal).

Tema

145 - a) Competência do Município para legislar sobre meio ambiente; b) Competência dos Tribunais de Justiça para exercer controle de constitucionalidade de norma municipal em face da Constituição Federal.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (RE, ADI ESTADUAL, NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA) RE 592612 AgR (1ªT). (LEI ESTADUAL, PROIBIÇÃO, COMÉRCIO, PRODUTO, AMIANTO) ADI 3937 MC (TP). (CONFLITO, NORMA GERAL, UNIÃO, NORMA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO) ADI 4060 (TP), RP 1153 (TP). (DIREITOS HUMANOS, MEIO AMBIENTE) RTJ 158/205. (COMPETÊNCIA, ENTE FEDERADO, MEIO AMBIENTE) ADI 3540 MC (TP). (GERAÇÃO, DIREITOS HUMANOS) RTJ 164/158. - Decisão monocrática citada: (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, MEIO AMBIENTE) RE 673681. - Legislação estrangeira citada: art. XXIII, n. 1, n. 2, n. 3, n. 4, da Declaração Universal dos Direitos do Homem. - Veja Declaração de Estocolmo sobre o Meio Ambiente (1972). Número de páginas: 75. Análise: 21/05/2015, AMA.

Doutrina

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