“estratégia nacional de segurança cibernética” em Decisões
- Jurisprudência - STF1411402 de 10/05/2023
AGTE.(S) : UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADV.(A/S) : SERGIO GONINI BENICIO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO...
- Jurisprudência - STF559943 de 26/09/2008
ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional. Saraiva, 1998. p. 314, item 5. ATALIBA, Geraldo. Interpretação no Direito Tributário. EDUC/Saraiva, 1975. p. 131. ATALIBA, Geraldo. Lei Complementar tributária e Alcance das Disposições do Código Tributário Nacional. Vox Legis, ano 12, v. 138, p.1-16, jun. 1980. ATALIBA, Geraldo. Normas Gerais de Direito Financeiro e Tributário e Autonomia dos Estados e Municípios: Limites à Norma geral - Código Tributário Nacional. Revista de Direito Público, Vol. 2, n. 10, p. 45-80, out.- dez. 1969. BORGES, José Souto Maior. A Função da Lei Complemen...
- Jurisprudência - STF1527985 de 12/02/2025
RECTE.(S) : SINDICATO DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIEX ADV.(A/S) : LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
- Tributário
- Jurisprudência - STF862 de 30/01/2025
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES DA JUSTIÇA TRABALHISTA QUE RECONHECEM ESTABILIDADE A EMPREGADOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. ART. 19 DO ADCT. ART. 79, § 1º, DA LEI 8.906/1994. SUBSIDIARIEDADE. REQUISITO ATENDIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXTENSÃO DA ESTABILIDADE A FUNCIONÁRIOS REGIDOS PELA CLT. INCOMPATIBILIDADE DO REGIME ESTATUTÁRIO A EMPREGADOS DA OAB. ADI 3.026. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL CONHECIDA E PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. A estabilidade de servidores da OAB/RJ, prevista no art. 79, § 1º, da Lei nº 8.906/1994, somente se aplica aos ...
- Jurisprudência - STF1484871 de 08/01/2025
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00170 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00462 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00493 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013454 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000067 ANO-2007 RESOLUÇÃO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITÁRIA - ANVISA LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF...
- Jurisprudência - STF1515248 de 23/04/2025
Ag.reg. no Recurso Extraordinário 1.515.248 Rio Grande do Norte Relator : Min. Flávio Dino Agte.(s) : Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Proc.(a/s)(es) : Procurador-geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Agdo.(a/s) : Natal Real Estate Empreendimentos Imobiliarios Ltda Adv.(a/s) : Fábio Luiz Monte de Hollanda Adv.(a/s) : João Victor de Hollanda Diógenes Intdo.(a/s) : Municipio de Natal Proc.(a/s)(es) : Procurador-geral do Município de Natal Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Construção de empreendimento imobili...
- Jurisprudência - STF933207 de 12/03/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA de INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. UNIVERSIDADE ESTADUAL de CAMPINAS (UNICAMP). CARGOS PÚBLICOS. PROVIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. ART. 9º DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL de CAMPINAS. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MODULAÇÃO de EFEITOS DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento a recurso extraordinário ante a inconstitu...
- Jurisprudência - STF1540207 de 19/05/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo. ICMS. Energia elétrica. Redução de alíquota. Compensação de créditos tributários. Distinção entre restituição e compensação. Inaplicabilidade do Tema nº 1.262 do ementário da Repercussão Geral. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo interposto pelo Estado de Santa Catarina contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina pelo qual reconheceu o direito à aplicação da alíquota geral de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações, determina...