“estratégia nacional de segurança cibernética” em Decisões
- Jurisprudência - STF638491 de 23/08/2017
TRÁFICO DE DROGAS, CORRELAÇÃO, SANÇÃO, BENEFÍCIO, CRIME, PREVENÇÃO GERAL, PREVENÇÃO ESPECIAL. CONSTITUCIONALISMO TRADICIONAL, SUPREMACIA, PODER LEGISLATIVO, ESTADO DE LEGALIDADE. NEOCONSTITUCIONALISMO, FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. REGRA CONSTITUCIONAL, SUBSUNÇÃO, INVALIDADE, NORMA, CLÁUSULA DE EXCEÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, CASO CONCRETO, PESO, MANDADO DE OTIMIZAÇÃO, TEXTURA ABERTA, INTENSIDADE, HERMENÊUTICA. DEFINIÇÃO, RESTRIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA, RESERVA DE LEI RESTRITIVA, RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO EXPR...
- Jurisprudência - STF7222 de 25/03/2024
EMENTA Embargos de declaração em referendo de medida cautelar parcialmente revogada em ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 14.434/22. Piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem. Profissionais celetistas. Necessidade de negociação coletiva nas diferentes bases territoriais e respectivas datas-base. Instauração de dissídio coletivo caso frustrada a negociação. Alcance da expressão “piso salarial”. Remuneração global. Correção de erro material na ementa do acórdão embargado. Embargos dos amicus curiae rejeitados. Embargos do Senado Federal, da CNS...
- Jurisprudência - STF1507270 de 29/10/2024
AGTE.(S) : CREMER S.A. ADV.(A/S) : MAURICIO LEVENZON UNIKOWSKI AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
- Jurisprudência - STF713722 de 09/05/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 19.09.2022. PENSÃO POR MORTE. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO TCU. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA VANTAGEM PELO TESOURO NACIONAL. INSTITUIDOR EX-FERROVIÁRIO QUE RECEBIA APOSENTADORIA ESPECIAL PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS). NÃO CONFIGURAÇÃO DO STATUS DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI 3.373/58. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA DECADÊNCIA. INAPLICÁVEL, AO CASO, O TEMA 445 DA REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO PRECLUSA. ...
- Jurisprudência - STF1483679 de 03/05/2024
EMBTE.(S) : HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
- Jurisprudência - STF975 de 18/10/2022
EMENTA: ARGUIÇÃO de DESCUMPRIMENTO de PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI N. 405, de 30.11.1984, E LEI N. 486, de 20.3.1989, DO MUNICÍPIO de CAUCAIA/CE. CONCESSÃO de PENSÕES ESPECIAIS A VIÚVAS de EX-PREFEITOS DO MUNICÍPIO de CAUCAIA/CE. PRINCÍPIO REPUBLICANO, DEMOCRÁTICO, DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. OFENSA AO INC. XIII DO ART. 37 E AO § 13 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ARGUIÇÃO de DESCUMPRIMENTO de PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE. 1. É cabível arguição de descumprimento d...
- Jurisprudência - STF1363672 de 22/10/2024
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegação de fato novo capaz de alterar o resultado da demanda. Inexistência. I. Caso em exame 1. Trata-se, na origem, mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul contra o Governador do Rio Grande do Sul e o Presidente do IPERGS, a fim de que fosse observado, no abate-teto, o valor dos subsídios dos desembargadores estipulado na Resoluç...
- Jurisprudência - STF1354718 de 04/04/2022
EMENTA DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. MANEJO DE RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 181. PRESTAÇÃO DE CONTAS TARDIA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DO CONTADOR. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA Nº 636/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O P...