“estratégia nacional de segurança cibernética” em Decisões
- Jurisprudência - STF1040515 de 24/06/2024
Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e propunha a fixação da seguinte tese (tema 979 da repercussão geral), a ser aplicada a partir das eleições de 2022, em homenagem ao princípio da segurança jurídica e ao disposto no art. 16 da CF: "- No processo eleitoral, é ilícita a prova colhida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial e com violação à privacidade e à intimidade dos interlocutores, ainda que realizada por um dos participantes, sem o conhecimento dos demais. - A exceção à regra da ilicitude da gravação ambiental feita sem o c...
- Eleitoral
- Processo eleitoral
- Jurisprudência - STF488 de 20/02/2024
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE ADV.(A/S) : ALESSANDRO INACIO MORAIS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
- Jurisprudência - STF1805 de 10/12/2020
REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT ADV.(A/S) : HUGO LEAL MELO DA SILVA REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ADV.(A/S) : LUIZ ALBERTO DOS SANTOS REQTE.(S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES REQTE.(S) : PARTIDO LIBERAL - PL ADV.(A/S) : RONALDO JORGE ARAUJO VIEIRA JUNIOR INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : MESA DO SENADO FEDERAL PROC.(A/S...
- Jurisprudência - STF6529 de 15/10/2020
REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : BRUNO LUNARDI GONCALVES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO...
- Jurisprudência - STF6581 de 03/05/2022
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, APRECIAÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO TEMPORÁRIA, PRAZO PEREMPTÓRIO, TERMO FINAL, PRAZO, LIBERDADE, PRESO, INDEPENDÊNCIA, ORDEM JUDICIAL. STF, ENTENDIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ENCERRAMENTO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, JULGAMENTO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEGUNDA INSTÂNCIA, IMPOSSIBILIDADE, EXIGÊNCIA, TRIBUNAL SUPERIOR, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, REAPRECIAÇÃO, MANUTENÇÃO, PRISÃO CAUTELAR; CONTRARIEDADE, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL, PARTIDO PO...
- Jurisprudência - STF43 de 12/11/2020
Acórdão(s) citado(s): (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) HC 67707 (1ªT), HC 68726 (TP), HC 69696 (TP), HC 69964 (TP), HC 70363 (2ªT), HC 71026 (1ªT), HC 71443 (2ªT), RHC 71959 (2ªT), HC 72366 (1ªT), HC 72610 (1ªT), HC 73338 (1ªT), HC 73868 (1ªT), HC 74850 (1ªT), HC 75048 (1ªT), HC 75233 (1ªT), HC 76747 (1ªT), HC 79376 (2ªT), HC 79812 (1ªT), HC 80535 (1ªT), HC 81580 (1ªT), HC 82490 (1ªT), HC 84078 (TP), HC 84859 (2ªT), HC 85886 (2ªT), HC 91675 (1ªT), HC 93261 (2ªT), HC 97394 (1ªT), HC 106243 (2ªT), HC 112071 (2ªT), HC 113910 (1ªT), HC 117285 (2ªT), HC 119759 (1ªT), HC 126292 (TP), HC 138942 AgR (1ªT), H...
- Jurisprudência - STF910 de 14/07/2023
REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : UNIFITO - UNIÃO DOS PRODUTORES/FABRICANTES NACIONAIS DE FITOSSANITÁRIOS ADV.(A/S) : EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR ADV.(A/S) : LIDIA CRISTINA JORGE DOS SANTOS AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA DEFESA VEGETAL - SINDIVEG ADV.(A/S) : EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA ADV.(A/S) : RUDY MAIA FE...
- Jurisprudência - STF4843 de 11/03/2025
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO ADV.(A/S) : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA AM. CURIAE. : FÓRUM NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL (FORUM) ADV.(A/S) : HUGO MENDES PLUTARCO AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : EGON RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS F...