Jurisprudência STF 6581 de 03 de Maio de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6581
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
09/03/2022
Data de publicação
03/05/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022
Partes
REQTE.(S) : DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON ADV.(A/S) : TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARÃES FRANCISCO
Ementa
CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019. DEVER DO MAGISTRADO DE REVISAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A CADA NOVENTA DIAS. INOBSERVÂNCIA QUE NÃO ACARRETA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO. PROVOCAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA REAVALIAR A LEGALIDADE E A ATUALIDADE DE SEUS FUNDAMENTOS. OBRIGATORIEDADE DA REAVALIAÇÃO PERIÓDICA QUE SE APLICA ATÉ O ENCERRAMENTO DA COGNIÇÃO PLENA PELO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICABILIDADE NAS HIPÓTESES DE PRERROGATIVA DE FORO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A interpretação da norma penal e processual penal exige que se leve em consideração um dos maiores desafios institucionais do Brasil na atualidade, qual seja, o de evoluir nas formas de combate à criminalidade organizada, na repressão da impunidade, na punição do crime violento e no enfrentamento da corrupção. Para tanto, é preciso estabelecer não só uma legislação eficiente, mas também uma interpretação eficiente dessa mesma legislação, de modo que se garanta a preservação da ordem e da segurança pública, como objetivos constitucionais que não colidem com a defesa dos direitos fundamentais. 2. A introdução do parágrafo único ao art. 316 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, teve como causa a superlotação em nosso sistema penitenciário, especialmente decorrente do excesso de decretos preventivos decretados. Com a exigência imposta na norma, passa a ser obrigatória uma análise frequente da necessidade de manutenção de tantas prisões provisórias. 3. A inobservância da reavaliação prevista no dispositivo impugnado, após decorrido o prazo legal de 90 (noventa) dias, não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. Precedente. 4. O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se até o final dos processos de conhecimento, onde há o encerramento da cognição plena pelo Tribunal de segundo grau, não se aplicando às prisões cautelares decorrentes de sentença condenatória de segunda instância ainda não transitada em julgado. 5. o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se, igualmente, nos processos em que houver previsão de prerrogativa de foro. 6. Parcial procedência dos pedidos deduzidos nas Ações Diretas.
Decisão
Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que conhecia da ação direta e julgava parcialmente procedente o pedido formulado, aplicando ao art. 316, p.u., do CPP a técnica da interpretação conforme à Constituição, segundo as seguintes teses: i) a inobservância da reavaliação prevista no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019, após o prazo legal de 90 (noventa) dias, não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos; ii) o comando do parágrafo único do art. 316 do CPP se restringe ao órgão que tiver decretado a prisão preventiva na fase de investigação e de processamento da ação penal, e limita-se ao exaurimento da competência jurisdicional, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pelo requerente, o Dr. Luiz Gustavo Pereira da Cunha; e, pelo amicus curiae, o Dr. Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho. Plenário, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta, concedendo ao artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal interpretação conforme a Constituição, no seguinte sentido: (i) a inobservância da reavaliação prevista no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019, após o prazo legal de 90 (noventa) dias, não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos; (ii) o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se até o final dos processos de conhecimento, onde há o encerramento da cognição plena pelo Tribunal de segundo grau, não se aplicando às prisões cautelares decorrentes de sentença condenatória de segunda instância ainda não transitada em julgado; (iii) o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se, igualmente, nos processos onde houver previsão de prerrogativa de foro. Tudo nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022.
Indexação
- AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, APRECIAÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO TEMPORÁRIA, PRAZO PEREMPTÓRIO, TERMO FINAL, PRAZO, LIBERDADE, PRESO, INDEPENDÊNCIA, ORDEM JUDICIAL. STF, ENTENDIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ENCERRAMENTO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, JULGAMENTO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEGUNDA INSTÂNCIA, IMPOSSIBILIDADE, EXIGÊNCIA, TRIBUNAL SUPERIOR, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, REAPRECIAÇÃO, MANUTENÇÃO, PRISÃO CAUTELAR; CONTRARIEDADE, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL, PARTIDO POLÍTICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO, ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), MUTIRÃO CARCERÁRIO, GARANTIA, DIREITO FUNDAMENTAL, ESTABELECIMENTO PENAL, FISCALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, PRISÃO CAUTELAR, PRISÃO, CARÁTER DEFINITIVO. RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), DETERMINAÇÃO, REVISÃO, PERÍODO, ANO CIVIL, LEGALIDADE, MANUTENÇÃO, PRISÃO PROVISÓRIA, PRISÃO, CARÁTER DEFINITIVO, MEDIDA DE SEGURANÇA, INTERNAÇÃO, ADOLESCENTE, CONFLITO, LEI. PRISÃO PREVENTIVA, EXCEPCIONALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA, INCONSTITUCIONALIDADE, REVOGAÇÃO, FORMA AUTOMÁTICA. FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA, REVISÃO, PRISÃO PREVENTIVA, MULTIPLICIDADE, POSIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, REAVALIAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, COMPETÊNCIA, ÓRGÃO, EMISSÃO, DECISÃO, PRISÃO PREVENTIVA, LIMITAÇÃO, ESGOTAMENTO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: PRISÃO PREVENTIVA, FUMUS COMISSI DELICTI, PERICULUM IN MORA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PACOTE ANTICRIME, INTRODUÇÃO, REVISÃO, PERIODICIDADE, FUNDAMENTO, PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, DEMONSTRAÇÃO, FATO CONCRETO, ATUALIDADE, JUSTIFICATIVA, PRISÃO, DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), MUTIRÃO CARCERÁRIO, OCORRÊNCIA, EXCESSO DE PRAZO, PRISÃO PREVENTIVA, MULTIPLICIDADE, PROCESSO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO, TUTELA, MEIO SOCIAL, PROPORCIONALIDADE. TEORIA, MEDIDA CAUTELAR, TUTELA PROVISÓRIA, REVISÃO, PERIODICIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INOBSERVÂNCIA, REVISÃO, PRISÃO PREVENTIVA, AUSÊNCIA, IMPLICAÇÃO, REVOGAÇÃO, FORMA AUTOMÁTICA, PRISÃO, JUÍZO COMPETENTE, REAVALIAÇÃO, LEGALIDADE, ATUALIDADE, FUNDAMENTO. APLICABILIDADE, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INÍCIO, EXECUÇÃO DA PENA, TRÂNSITO EM JULGADO, CONDENAÇÃO. REAVALIAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, RESPONSABILIDADE, ÓRGÃO, TRAMITAÇÃO, PROCESSO, FASE PROCESSUAL, ATUALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00015 INC-00054 INC-00057 INC-00066 ART-00006 "CAPUT" ART-00006 ART-00093 INC-00009 ART-00103 INC-00008 INC-00009 ART-00144 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG-FED LEI-007960 ANO-1989 ART-00002 PAR-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012403 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013964 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00282 PAR-00006 ART-00312 PAR-00001 PAR-00002 ART-00315 ART-00316 PAR-ÚNICO ART-00319 ART-00387 PAR-00001 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RES-000001 ANO-2009 RESOLUÇÃO CONJUNTA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNJ/CNMP LEG-FED RES-000066 ANO-2009 ART-00005 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED RES-000089 ANO-2009 ART-00001 ART-00002 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA - CNJ LEG-FED ENU-000021 ENUNCIADO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL, PARTIDO POLÍTICO) ADPF 572 (TP). (ILEGITIMIDADE ATIVA, AMB) ADI 1578 (TP). (LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO) HC 106449 (2ªT). (SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO, ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL) ADPF 347 MC (TP). (REAVALIAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, REVOGAÇÃO, FORMA AUTOMÁTICA) SL 1395 MC-Ref (TP), RHC 199660 AgR (2ªT). (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) ADC 43 (TP), ADC 44 (TP), ADC 54 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO, ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL) HC 182490 MC. (REAVALIAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, REVOGAÇÃO, FORMA AUTOMÁTICA) HC 189948, HC 191187, HC 191187 ED, HC 194847 MC, HC 195272. (COMPETÊNCIA, REVISÃO, PRISÃO PREVENTIVA) HC 182422 MC, HC 184769, HC 184769. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (COMPETÊNCIA, REVISÃO, PRISÃO PREVENTIVA) STJ: HC 589544, HC 569701 AgRg, HC 588134 AgRg TJSP: HC 2192176-74.2020.8.26.0000. - Veja ADI 6582 do STF. Número de páginas: 69. Análise: 14/04/2023, SOF.
Doutrina
CAPEZ, Rodrigo. Prisão e medidas cautelares diversas. Quartier Latin, 2017. p. 459. FISCHER, Douglas; PACELLI, Eugênio. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. 12. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2020. BRANCO, Paulo Gonet; MENDES, Gilmar. Curso de direito constitucional. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2020. Ebook. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Mutirão carcerário: raio-x do sistema penitenciários brasileiro, 2012. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wpcontent/uploads/2011/10/mutirao_carcerario.pdf. Acesso: 28 maio 2021. ILLUMINATI, Giulio. La presunzione d’innocenza dell’imputato. Bologna: Zanichelli, 1979. p. 29-30. LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal. 18. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2021. p. 258. MORAES, Maurício Zanoide de. Presunção de Inocência no Processo Penal Brasileiro: análise de sua estrutura normativa para a elaboração legislativa e para a decisão judicial. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.