“estratégia nacional de segurança cibernética” em Decisões
- Jurisprudência - STF1055941 de 18/03/2021
AIETA, Vânia Siciliano. A Garantia da Intimidade como Direito Fundamental. Lumen Juris, 1999. p. 143-147 e p. 191, item 4.4.6.4. ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. Coimbra: Livraria Almedina, 1987. p. 220-224. ANSELMO, Márcio Adriano. Compliance e Lavagem de Dinheiro: o Papel dos Novos Reguladores. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, v. 2015, jul-set/2015. Revista dos Tribunais, ARBEITAS, André Terrigno. O sigilo bancário e a necessidade da ponderação dos interesses. Malheiros, 2003. p. 32 e 33. BADARÓ, Gustavo. Processo ...
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- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF596701 de 26/06/2020
O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 160 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para assentar a constitucionalidade do art. 3º, I, ‘a’, e do art. 4º, § 1º, I, ambos da Lei 10.366/90 do Estado de Minas Gerais, reformar o acórdão recorrido e afirmar a exigibilidade de contribuições sobre proventos dos militares inativos no período compreendido entre as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, ficando invertidos os ônus sucumbenciais e estabelecidas custas ex lege, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli (Presidente). Foi fixada a seguinte tese: "É constituci...
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- Jurisprudência - STF660970 de 04/05/2021
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00155 INC-00002 ART-00156 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00020 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DECRETO LEG-FED DEC-052026 ANO-1963 ART-00006 ITEM-93 DECRETO LEG-FED DEC-000406 ANO-1968 ITEM-29 LEG-FED DEC-097057 ANO-1988 DECRETO LEG-FED RGI ANO-1980 ART-0323B ...
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- Jurisprudência - STF1317786 de 10/02/2022
RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : PIMENTEL & ROCHA LTDA ADV.(A/S) : JOAO VITOR FREITAS DE PAIVA...
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- Jurisprudência - STF605506 de 18/11/2021
RECTE.(S) : OPEN AUTO - COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA ADV.(A/S) : JULIANA GARCIA MOUSQUER ADV.(A/S) : RAUL COSTI SIMÕES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
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- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF1199021 de 26/10/2020
1050 - Vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir o benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a COFINS no regime de tributação monofásica.
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- Jurisprudência - STF1178310 de 22/05/2019
RECTE.(S) : GP IMPORTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ADV.(A/S) : MARCOS WENGERKIEWICZ RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
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- Jurisprudência - STF855649 de 13/05/2021
RECTE.(S) : CELSO ZUCOLOTTO ADV.(A/S) : PAULO OLIMPIO GOMES DE SOUZA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
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