Jurisprudência - STM70.007.002.420.247.000.000 de 13/06/2025DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DIREITO PENAL MILITAR. RECURSO INOMINADO. ART. 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM). COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTUPRO. OCORRÊNCIA EM PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL (PNR). LOCAL CONSIDERADO CASA. GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. ART. 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 (CR/88). PRÁTICA POR MILITAR DA ATIVA CONTRA CIVIL. ART. 9º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). HIPÓTESE CONCRETA. DESCONFIGURAÇÃO DO CARÁTER RESIDENCIAL. USO PARA FINS SEXUAIS ILÍCITOS. MOMENTO DO FATO. EQUIPARAÇÃO A PROSTÍBULO. FINALIDADE PROSCRITA. RETOMADA MOMENTÂNEA DO LOCAL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLIC...
