Jurisprudência - TSE60.184.956 de 24/11/2022TERCEIROS EMBARGOS de DECLARAÇÃO. SEGUNDOS OPOSTOS PELO PARTIDO PÁTRIA LIVRE. PRESTAÇÃO de CONTAS. EXERCÍCIO de 2016. DESAPROVAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ESCLARECIMENTO. MONTANTE IRREGULAR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSOS PRÓPRIOS. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. POSSIBILIDADE de PAGAMENTO COM VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. MATÉRIA A SER APRECIADA EM EXECUÇÃO. AGREMIAÇÃO INCORPORADA. PRECEDENTES. ANISTIA. EC Nº 117/2022. INCIDÊNCIA IMEDIATA. ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os embargantes sustentam obscuridade no acórdão embargado decorrente da modificação do entendimento desta Corte no que se refere à fonte de
