Jurisprudência - TSE60.039.774 de 18/03/2022PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL. EXERCÍCIO DE 2017. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DESPESAS COM RECEITAS PÚBLICAS. ARTS. 18 e 35, § 2º, DA RES.–TSE Nº 23.464/2015. PAGAMENTOS DE CHEQUES A MÚLTIPLOS BENEFICIÁRIOS. REPASSE À FUNDAÇÃO ABAIXO DO PREVISTO EM LEI. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO PARA O INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO PARA OS DEMAIS DIRETÓRIOS DA GREI. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. ...
