Jurisprudência - STM70.005.247.920.237.000.000 de 13/12/2023APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 303, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PECULATO-DESVIO. PRELIMINAR de INCOMPETÊNCIA DA JMU E DO CPJ PARA JULGAR EX-MILITARES. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR de APLICAÇÃO de ACORDO de NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
O Superior Tribunal Militar, em decisão no IRDR nº 7000425- 51.2019.7.00.0000, firmou a tese de que “Compete aos Conselhos Especial e Permanente ...
