“estratégia nacional de segurança cibernética” em Decisões

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  Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/10/2019).

  • Processo Civil
  • Procedimentos Especiais

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