Jurisprudência STJ 220 de 04 de Fevereiro de 2010
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
CORTE ESPECIAL
Ramo do direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento
Questão referente à impossibilidade de decretação da prisão civil do depositário infiel.
Tese Firmada
Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator. É inadmissível a prisão civil do depositário infiel, independente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário, como o é o depósito judicial. Ver RE 253.071/GO e RE 206.482/SP.
Repercussão Geral
Tema 60/STF - Possibilidade de prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.
Informações Complementares
Súmula Vinculante 25/STF - "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito".
Atualizações
Tribunal de Origem: TJSP RRC: Sim Relator: LUIZ FUX Embargos de Declaração: - Afetação: 11/09/2009 Julgado em: 02/12/2009 Acórdão publicado em: 04/02/2010 Trânsito em Julgado: 22/03/2010