Jurisprudência STJ 220 de 04 de Fevereiro de 2010

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

Situação

Trânsito em Julgado

Orgão julgador

CORTE ESPECIAL

Ramo do direito

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Questão submetida a julgamento

Questão referente à impossibilidade de decretação da prisão civil do depositário infiel.

Tese Firmada

Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.

Anotações NUGEPNAC

Processos destacados de ofício pelo relator. É inadmissível a prisão civil do depositário infiel, independente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário, como o é o depósito judicial. Ver RE 253.071/GO e RE 206.482/SP.

Repercussão Geral

Tema 60/STF - Possibilidade de prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.

Informações Complementares

Súmula Vinculante 25/STF - "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito".

Atualizações

Tribunal de Origem: TJSP RRC: Sim Relator: LUIZ FUX Embargos de Declaração: - Afetação: 11/09/2009 Julgado em: 02/12/2009 Acórdão publicado em: 04/02/2010 Trânsito em Julgado: 22/03/2010