“estratégia de governo digital” em Legislação Estadual

Constituição Estadual de Minas Gerais
Art. 231, §2º, II - a racionalização e a coordenação das ações do governo;...
Lei Constitucional Estadual de Minas Gerais12 de 06/10/1964
O Governo do Estado aplicará, anualmente, quantia nunca inferior a 0,5%(meio por cento) da arrecadação estadual para a execução deste objetivo.
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 28 de Março de 2001
Art. 2º - As escolas da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal integram a estrutura da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SE - DF, unidade integrante do Governo do Distrito Federal, e são vinculadas pedagógica e administrativamente às respectivas Gerências Regionais de Ensino, unidades orgânicas administrativas.
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 23 de Fevereiro de 2000
Art. 2º - As instituições de ensino da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal integram a estrutura da Fundação Educacional do Distrito Federal - FEDF, com sede no SGAN 607. Projeçâo "D", Brasília - Distrito Federal, unidade integrante do Governo do Distrito Federal, e são vinculadas pedagógica e administrativamente às respectivas Divisões Regionais de Ensino, unidades orgânicas administrativas da Fundação Educacional do Distrito Federal.
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 18 de Setembro de 2006
Art. 4º, c - agendar audiência com autoridades do Governo;...
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 30 de Junho de 2021
Art. 4º, VI - promover a integração da política patrimonial imobiliária do Distrito Federal com as demais políticas globais e setoriais do governo;...
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 15 de Abril de 2010
Art. 1º, II - planejar, coordenar e executar programas de assistência técnica e extensão rural, visando o aumento da produção, da produtividade, da renda líquida e melhoria das condições de vida no meio rural do Distrito Federal e Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno – RIDE, através da difusão de conhecimento de natureza técnica, econômica e social, de acordo com políticas de ação do Governo do Distrito Federal e do Governo Federal.
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 12 de Março de 2020
Art. 16 - A participação na referida Conferência é considerada serviço público relevante e não enseja remuneração aos delegados representantes do Governo e da sociedade civil.