“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto5.017 de 12/03/2004
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, o texto do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, adotado em Nova York em 15 de novembro de 2000; Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação junto à Secretaria-Geral da ONU em 29 ...
- DecretoDecreto de 17 de Janeiro de 1995
Art. 1º - O art. 3º do Decreto de 3 de fevereiro de 1994, que cria o Comitê Nacional para a preparação da participação do Brasil na Cúpula Mundial sobre o Desenvolvimento Social, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º O Comitê Nacional será integrado: I - por um representante de cada um dos seguintes órgãos: a) Ministério da Justiça; b) Ministério das Relações Exteriores; c) Ministério da Educação e do Desporto; d) Ministério do Trabalho; e) Ministério da Previdência e Assistência Social; f) Ministério da Saúde; g) Ministério do Planejamento e Orçamento; h) Secretaria de Assuntos Estratég...
- Decreto3.192 de 05/10/1999
O PRESIDENTE DA REPUBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que o Acordo-Quadro Inter-Regional de Cooperação entre a Comunidade Européia e os seus Estados-Membros e o Mercosul e os seus Estados-Partes foi concluído em Madri, em 15 de dezembro de 1995; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Ato multilateral em epígrafe por meio do Decreto Legislativo nº 10, de 4 de fevereiro de 1997; Considerando que o Ato em tela entrou em vigor internacional em 1º de julho de 1999; Considerando que o Governo bra...
- Decreto12.313 de 16/12/2024
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil firmou o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações, em Genebra, em 28 de fevereiro de 2012; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Protocolo, por meio do Decreto Legislativo nº 85, em 8 de junho de 2017; e Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 29 de setembro de 2017, ...
- Decreto3.282 de 10/12/1999
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que o Acordo sobre o Estabelecimento do Instituto Internacional de Vacinas foi aberto para assinaturas em Nova York, em 28 de outubro de 1996; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o ato multilateral em epígrafe por meio do Decreto Legislativo nº 54, de 13 de agosto de 1999; Considerando que o ato em tela entrou em vigor internacional em 29 de maio de 1997; Considerando que o Gov...
- Decreto11.188 de 05/09/2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que a Emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear foi adotada pela República Federativa do Brasil na Conferência da Emenda à Convenção, realizada em Viena, em 2005; Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Emenda à Convenção por meio do Decreto Legislativo nº 3, de 23 de fevereiro de 2022; e Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Secretariado da Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA, em 18 de março de ...
- Decreto2.411 de 02/12/1997
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII da Constituição, Considerando que a Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros foi concluída em Montevidéu em 8 de maio de 1979; Considerando que o ato multilateral em epígrafe foi oportunamente aprovado por meio do Decreto Legislativo número 93, de 20 de junho de 1995; Considerando que a Convenção em tela entrou em vigor internacional em 14 de junho de 1980; Considerand...
- Decreto2.420 de 16/12/1997
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso VII, da Constituição, CONSIDERANDO que a Convenção número 126, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Alojamento a Bordo dos Navios de Pesca, foi concluída em Genebra, em 21 de junho de 1966; CONSIDERANDO que a Convenção ora promulgada foi oportunamente submetida ao Congresso Nacional, que a aprovou por meio do Decreto Legislativo número 10, de 9 de fevereiro de 1994; CONSIDERANDO que a Convenção em tela entrou em vigor internacional em 6 de novembro de 1968; CONSIDERANDO que o...